Anacom "estuda" possibilidade de mais canais na TDT

Á margem de uma audição na Comissão Parlamentar para a Ética, Cidadania e Comunicação que decorreu hoje no Parlamento, Eduardo Cardadeiro (administrador da ANACOM para a TDT) informou que a mesma (ANACOM) estaria a estudar a possibilidade de introduzir mais dois ou três canais na TDT, «a PT tem apenas que reservar espaço para aquilo», «tudo o que for a mais, a ANACOM resolve», afirmou. Um total de «7 a 9 canais podem entrar sem alterações legais», terá afirmado.

Como dos 9 canais, 4 estão a ser emitidos (RTP1, RTP2, SIC e TVI) e a PT está a reservar espaço para o Quinto Canal e o Canal HD que não emitem, sobram então mais um a três canais. Mas importa referir que para transmitir 7 ou 9 canais (no mesmo Mux) mantendo o espaço para o Quinto Canal e o Canal HD, a qualidade de imagem dos canais irá baixar! Este desenvolvimento poderá pois trazer "água no bico" como se costuma dizer. A melhor qualidade de imagem em comparação com alguns serviços de televisão por subscrição é referida por várias pessoas como um atractivo da TDT, especialmente durante a transmissão de partidas de futebol. Mas é sabido que os canais de televisão ainda recentemente se queixaram da factura apresentada pela PT pelos custos de transmissão do sinal. Ora, se aumentar o número de canais no Mux A, mantendo-se a reserva de espectro para o Quinto Canal e o Canal HD, baixa o bitrate utilizado por cada canal e logo baixa a factura a pagar por cada um dos operadores (RTP, SIC e TVI) pois o custo depende do bitrate utilizado por cada canal, mas baixa também a qualidade de imagem dos canais.

Se os canais eventualmente a introduzir forem de facto interessantes para os telespectadores, a ligeira perda de qualidade (a perda dependerá em certa medida do tipo de canais a introduzir) valerá a pena, se não, poderá até traduzir-se numa pioria do serviço. O Canal Parlamento é sem dúvida de interesse público e poderia ser emitido com um bitrate baixo mas, dado que actualmente só é utilizado um Mux ou seja, o espectro utilizado pela TDT é muito reduzido, deverá (pelo menos nesta fase) ser dada prioridade a canais mais apelativos para os cidadãos. Dois dos canais mais indicados e já apontados por muitos cidadãos são os já classificados de interesse público: RTP Memória e RTP Informação, tal como vem sendo reclamado pelo blogue TDT em Portugal desde 2009.

Importa recordar que para se emitir mais canais na TDT falta sobretudo uma decisão política. Como venho escrevendo desde há muito, técnicamente não há qualquer impossibilidade de se emitirem mais canais na TDT. Esperemos que, de facto, a oferta de canais da TDT portuguesa aumente e nos afaste (ainda que ligeiramente) da cauda da Europa.

Na audição foi revelado também que correm dois processos contra a PT, ao que tudo indica pelo facto do equipamento satélite fornecido pela mesma estar limitado ao serviço MEO e não permitir receber canais livres. O presidente da Anacom afirmou que não seria possível o receptor satélite receber canais gratuitos, o que é absolutamente FALSO. Actualmente, só através do satélite Hispasat (onde é emitido o serviço TDT DTH), são emitidos 37 canais de televisão e 54 canais de rádio em canal aberto, com possibilidade de recepção em Portugal! É lógico que a PT fornece um equipamento que não permite receber canais FTA para que a solução TDT DTH não faça concorrência (mesmo que reduzida) ao serviço MEO. E o regulador, mais uma vez, defendeu a sua posição relativamente ao custo do serviço DTH (TDT por satélite), chegando ao ponto de dizer que a PT perde dinheiro com a venda dos kits, algo que pode ser facilmente desmentido, pois (como já escrevi em post anterior) o dinheiro que a PT "alegadamente" "perde" no primeiro receptor ganha no segundo e no terceiro, pois o segundo já custa 96 Euros, e a maioria das habitações tem mais do que um televisor! Desde há vários meses é possível encontrar equipamentos semelhantes com valores de PVP inferiores.

Foi também reconhecido que o switch-off poderia ter sido adiado por alguns meses. O lançamento do serviço 4G/LTE não constitui portanto impedimento, tal como escrevi em diversas ocasiões neste blogue. Ficou claro que só o não foi para a ANACOM não perder mais credibilidade junto dos portugueses! Mas entretanto o número de reclamações apresentadas cresce exponencialmente. E, sendo assim, os "apagões" analógicos de facto prosseguem, mas o processo é tudo menos tranquilo!

Video da audição à ANACOM


Actualização 20/02/2012:

Ao que tudo indica o Canal Parlamento (ARTV) vai mesmo chegar à TDT em breve. A informação foi divulgada este fim-de-semana por vários jornais. O ministro Miguel Relvas, revelou que a Anacom já deu o seu aval à inclusão do canal na TDT, e que a PT não irá cobrar pela difusão. No entanto, questionado se mais canais públicos poderiam reforçar a TDT, o ministro adiantou que "neste momento, só o Canal Parlamento", já que não há questões comerciais nem de direitos (todos os conteúdos são propriedade do canal) e a estação não tem publicidade. As diligências do Governo para a inclusão da ARTV na TDT surgem após Assunção Esteves (Presidente da Assembleia da República), ter recentemente "sugerido" a inclusão do canal na TDT, pois crê que desta forma poderá existir uma maior proximidade dos políticos com os seus concidadãos.

Como já disse, considero o Canal Parlamento de interesse público e faz sentido ser emitido na TDT. No entanto, a prioridade deve ser dada a canais que despertem maior interesse na população, o que manifestamente não se verifica com o ARTV. A inclusão na TDT dos canais RTP Memória e RTP Informação (classificados de interesse público!) há muito foi pedida por muitos cidadãos, como tem sido amplamento divulgado no blogue TDT em Portugal. Só através da petição lançada em 2009 pelo blogue TDT em Portugal foram 1500 cidadãos que o reclamaram. O actual Governo, que há muito foi alertado para os problemas da TDT portuguesa, teve tempo de dar todos os passos necessários para disponibilizar a RTP Memória e a RTP Informação na TDT.

É lamentável que o desejo de uma cidadã, por muito respeitável que seja, aparentemente mereça maior consideração e diligência por parte do Governo que as apirações da generalidade dos portugueses, que desejam a RTP Memória e a RTP Informação na TDT. Mas, como o interesse público colide com o interesse dos operadores de televisão por subscrição e da administação da RTP (que decide em função dos interesses privados), o interesse público é sacrificado. Assim vai a nossa democracia... 

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Nível de migração para a TDT é baixo

A pouco mais de um mês da data prevista para o desligamento de vários emissores e retransmissores de sinal analógico de televisão, a ANACOM reconhece finalmente que o nível de migração para a TDT é muito baixo, algo que venho alertando há muito tempo e que tem posteriormente sido confirmado por inquéritos.

Segundo a ANACOM, de um total estimado de 1,3 milhões de lares que serão afectados pelo fim das emissões analógicas, menos de 200 mil já mudaram para a TDT. Ainda segundo a ANACOM, dos 1,3 milhões de famílias, um milhão está na zona que terá que o fazer até 12 de Janeiro.

Tanto o número de famílias que já fizeram a mudança para a TDT como o número de famílias afectadas a 12 de Janeiro me parece exagerado. Estimo que a percentagem de lares que já recebem a TDT está ainda abaixo dos 10% (e não os 15% estimados pela ANACOM) e o número de famílias afectadas pelo “apagão” agendado para 12 de Janeiro será inferior a 1 milhão, pois importantes centros emissores (Lousã, Monte da Virgem, Montejunto e Marão) que servem uma vasta população do litoral não serão desligados a 12 de Janeiro.

Segundo Eduardo Cardadeiro, a venda de “descodificadores” está muito aquém do necessário para fazer a migração. Ainda segundo este administrador da ANACOM, aquela estima que cerca de 120 mil famílias residem em zonas onde só será possível receber o sinal digital por satélite, anunciando para breve a descida do preço do respectivo kit para cerca de 40 Euros.

Estes dados foram divulgados ontem durante o lançamento de nova campanha publicitária que custou 1,2 milhões de Euros e que já passa nas televisões (ver post anterior).

Perante esta realidade, o adiamento do “apagão” parece inevitável, como venho alertando há muitos meses, sem que nada tenha sido feito para o contrariar. E se isso vier a acontecer, a culpa não será dos consumidores, como alguns já pretendem fazer crer, mas sim de todos os responsáveis que durante anos afirmaram que tudo estava a correr bem, ignorando todos os sinais e alertas, deixando a TDT ao abandono! Que mais provas serão necessárias para que se proceda a um relançamento da TDT com uma oferta alargada de canais? Que forças ou poderes o impedem? São poderes democraticamente eleitos ou outros?

Mas mesmo perante esta realidade, tudo indica (espero estar enganado) que o Governo, em vez de tomar medidas, vai antes adoptar uma atitude de “esperar para ver”. Tal como informei há dias, o canal de notícias Euronews poderá vir a reforçar a TDT portuguesa, dependendo no entanto da evolução do “mercado” TDT. Ou seja, tudo aponta para que o Governo não vá “mexer” na TDT para já e, consoante a “adesão” dos portugueses, procederá ou não ao reforço do número de canais. Mas, se o eventual reforço de canais passar apenas pela Euronews será insuficiente e demasiado tarde.

Repito o que já disse em ocasiões anteriores e de que muitos portugueses já se deram conta. Há poderosos interesses a quem interessa que a Televisão Digital Terrestre não seja minimamente atractiva. Até aqui, todos os interesses têm sido tidos em conta menos os interesses dos telespectadores e consumidores. Uma eventual promessa vã de mais canais após o "apagão" de 2012 não passará disso, mais uma promessa, como tantas outras que não foram cumpridas! Se o switch-off for avante com esta oferta de canais, a Televisão Digital Terrestre ficará definitivamente parada no tempo.

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Testemunho – compra do Kit TDT por satélite

Em Abril o Blogue TDT em Portugal anunciou a notícia da disponibilidade da opção TDT por satélite (DTH). Mas conseguir encontrar o kit TDT Complementar (designação oficial) tem sido tarefa quase impossível. Como alertei em Maio e Julho, em lojas PT Bluestore que deveriam fazer a venda deste equipamento e prestar informação sobre a TDT em geral, era impossível encontrar qualquer informação sobre a TDT. A propósito deste assunto, o Blogue TDT em Portugal recebeu do leitor Carlos Lourenço Ribeiro um testemunho interessante, que confirma as denúncias já publicadas e que, pelo manifesto interesse, decidi destacar. O texto em citação é do leitor e é publicado tal como foi recebido, sem qualquer edição.

«Após ter confirmado com a linha 800 que a zona/cód postal 4980-452 LINDOSO-Ponte da Barca estava considerada como uma zona de cobertura reduzida, e que portanto era elegível a atribuição do serviço DTH, desloquei-me pela primeira vez (desloquei-me cerca de 120KM) a PT bluestore de Braga/centro para fazer o levantamento do kit DTH. No local aquando do pedido da box para a DTH disseram-me que desconheciam em absoluto esta alternativa para a recepção da TDT, e sendo assim vim de lá sem o referido kit. Quase dois meses depois desloquei-me lá de novo (mais 120Km) e aí sim, primeiro tentaram-me vender o MEO SATÉLITE e depois quase ao fim de 2h a funcionária, com muitas dificuldades no preenchimento da aplicação informática PT interna, lá me conseguiu disponibilizar o famoso kit...

Na semana logo a seguir, fui á mesma loja PT fazer o levantamento de um novo kit para um familiar meu que tem mobilidade reduzida e que não tem meio de transporte próprio, e mais uma vez tentaram-me vender o serviço MEO SATÉLITE. Porém quando a mesma funcionária ia fazer a leitura do código de barras para libertar/vender o kit o sistema informático dava erro dizendo que não havia stock de boxes, mas na prática existiam na loja 7 boxes DTH. Sendo assim não foi possível me vender o kit e a funcionária disse-me que eu passa-se lá no dia seguinte e que o problema até lá seria resolvido. No dia seguinte desloquei-me novamente á loja (mais 120Km) e para espanto meu a funcionária disse-me que o problema afinal não estava relacionado com gestão de stocks mas sim que a zona/cód postal não era elegível para a entrega de uma box DTH porque no sistema o local tinha cobertura TDT e que para provar o contrario EU teria que pedir a deslocação de um técnico para ir ao local medir o sinal (deram-me o contaco de um técnico/parceiro da PT) sendo que esse serviço teria que ser pago por mim.

Resumindo, na semana anterior a morada/cód postal 4980-452 foi elegível para a venda da box, mas na semana seguinte na mesma loja e exactamente a mesma morada/cód postal 4980-452 já não era elegível a venda da box. E mais, por acaso estas duas habitações só estão distanciadas entre sí cerca de 150m.

Entretanto no local eu próprio liguei para a linha de apoio TDT para reclamar esta situação, e do outro lado e mais uma vez, disseram-me que nas duas bases de dados esse código postal era totalmente elegível para a venda da box e que portanto possivelmente a funcionária não estava a preencher correctamente os campos da aplicação informática PT interna. Sendo assim, a linha de apoio aconselhou-me a que eu me desloca-se a outra loja PT bluestore, a mais próxima Guimarães. Sendo assim lá me desloquei mais cerca de 60km e na PT de Guimarães o kit foi-me vendido sem qualquer problema informático ou de elegibilidade de cobertura.

Conclusão:

Tentativa para a aquisição do 1º kit DTH- deslocação de 120km mais meio dia de trabalho perdido.

Aquisição do 1º kit DTH 120km mais meio dia de trabalho perdido.

2 kit DTH 120km+ 60Km mais 1 dia de trabalho perdido, com a vantagem que os combustíveis estão baratos...

Finalmente lembro que nenhum destes dois kits MEO TDT relíquia vem activo, é necessário á posterior ainda ligar para a linha 808 e pedir a activação do mesmos, e ou um reforço do sinal porque o sinal recebido é débil.

Pelos vistos a ANACOM anuncia que a TDT portuguesa CONTINUA A SER UM CASO DE SUCESSO, e eu digo que a TDT portuguesa entregue á PT foi o maior erro que poderia existir, e prova disso é esta AUTENTICA PALHAÇADA que milhares e milhares de utilizadores denunciam á ANACOM e que a mesma nada faz para obrigar a PT a cumprir o contrato.»

Claro que este testemunho levanta várias questões. Por exemplo, como alertei em Abril, haverá inúmeros casos em que, apesar de se residir em zonas onde oficialmente existe cobertura terrestre, por algum motivo (um prédio ou um pinhal próximo no caminho do sinal) não há sinal suficiente para garantir uma recepção sem problemas. A acreditar no que a Sra funcionária da PT terá dito, terá que ser o interessado a pagar do seu bolso a avaliação do sinal por parte de um técnico colaborador da PT. Será mais uma despesa. E será possível comprar o kit satélite nestes casos? Recordo que ficou estabelecido na concessão da TDT que a recepção por meios complementares (satélite) não poderia ficar mais dispendiosa para o telespectador. Mas, como todos sabemos, em Portugal, mesmo o que fica escrito de pouco ou nada vale.

E assim vai a TDT portuguesa. Será que alguém no seu perfeito juízo acha que Portugal está preparado para desligar o sinal analógico? E não há responsáveis por este estado de coisas?

Pelo menos há finalmente confirmação de que o kit para receber a TDT por satélite está à venda.

20/09/2011:
Foto do receptor satélite do kit TDT Complementar. Trata-se de um normal receptor Meo Satélite Full HD sem DVR. Até o cartão de acesso é idêntico ao do serviço Meo satélite.

10/12/2011:
Um responsável da ANACOM informou que em breve o preço dos receptores satélite irá baixar para 40 Euros. Mais informação em: TDT PT VIA SATÉLITE.

07/01/2012:Já é oficial, o preço do kit TDT Complementar (1º receptor) baixou para 40 Euros (antes 55 após desconto).

27/01/2012:
A PT substituiu o receptor do kit TDT Complementar. Desde alguns dias é entregue um receptor da marca Samsung e sem o logotipo MEO. Ainda não disponho de mais informação mas a funcionalidade deverá ser idêntica à do receptor antigo.

MAIS INFORMAÇÃO SOBRE O KIT TDT COMPLEMENTAR E RECEPÇÃO TDT VIA SATÉLITE

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TDT: Anacom diz que PT não está a cumprir

Mais uma prova de que a introdução da TDT em Portugal não está a correr da melhor forma. Finalmente a Anacom reconhece que a qualidade da informação prestada pela PT a propósito da TDT apresenta várias deficiências. Assim:

«A ANACOM determinou à PT Comunicações (PTC), por deliberação de 26 de Maio de 2011, que corrija de imediato os incumprimentos de obrigações detectadas no âmbito da prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT).

Em concreto, a PTC deve disponibilizar, de imediato, nos diversos meios de promoção e informação sobre TDT – nomeadamente, no portal de informação web TDT, nas lojas PT e no Contact Center –, informação clara, rigorosa e completa em conformidade com as suas obrigações, passando a referir expressamente:

(a) os casos de subsidiação à aquisição de equipamentos por parte de cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos e instituições de comprovada valia social, indicando (i) os valores aplicáveis, (ii) os utilizadores elegíveis e (iii) os procedimentos tendentes a obter a subsidiação; e

(b) a existência de comparticipação na aquisição dos equipamentos e nas instalações necessárias à recepção por meios complementares de TDT (DTH), indicando (i) os respectivos valores, (ii) os utilizadores elegíveis e (iii) os procedimentos tendentes a obter a comparticipação.

A PTC deve ainda alterar, de imediato, reflectindo essa alteração nos diversos meios de promoção e informação sobre TDT, os requisitos documentais actualmente exigidos para a atribuição de subsídio à aquisição de equipamentos descodificadores de TDT, de modo a que:

(a) deixe de ser exigida a apresentação de cópia da declaração de rendimentos do requerente;

(b) deixe de ser imprescindível a indicação do NIB do requerente, podendo ser aceite, embora em casos excepcionais, indicação que possibilite que a subsidiação seja efectuada mediante procedimento distinto da transferência bancária, designadamente através de cheque ou vale postal, cessando nesses casos, naturalmente, a exigência de cópia do comprovativo de NIB; e

(c) seja aceite, para provar a morada do requerente, em alternativa a um dos documentos actualmente indicados no portal web, factura do gás ou de outros serviços de comunicações electrónicas.»

O Blogue TDT em Portugal tem vindo a alertar para a deficiente informação prestada ao público pelo serviço de apoio à TDT. E ainda no inicio do mês manifestei estranheza pelo facto de não ter encontrado qualquer informação sobre TDT em duas lojas PT BlueStore de Aveiro. As minhas criticas, confirma-se agora, faziam todo o sentido. Mas, segundo a minha experiência pessoal, devo dizer que a informação prestada pelo serviço de apoio (linha telefónica) melhorou bastante desde 2010. Ainda há alguns meses os operadores, afirmavam desconhecer que a TDT também ficaria disponível por satélite!  

Mas a própria Anacom não está isenta de críticas, muito pelo contrário. Alguma da informação prestada pela Anacom é incorrecta (ou mesmo errada) e, naturalmente, pode induzir em erro. Exemplos:

• O administrador da Anacom para a TDT afirmou em Fevereiro que a cobertura do país ficou pronta no final de 2010. O Blogue TDT em Portugal tem avançado noticias da instalação e entrada em funcionamento de emissores muito para além da data limite concedida à PTC. Noticias confirmadas ainda recentemente pela própria PTC;
• O Guia TDT a ser distribuido, informa mal quando serão desligados os emissores, como alertei oportunamente;
• E eu, tal como muitos outros cidadãos, continua-mos a aguardar resposta a questões colocadas à Anacom há vários meses! As respostas, quando chegam, vêm tarde e normalmente não respondem ao que se pergunta.

Por muito poucos telespectadores que a TDT tenha, porque não há informação nas TV's sobre a mudança a nível nacional da frequência da TDT? Quem já depende da TDT não merece um aviso ou explicação?

Com tantas falhas na informação ao consumidor será que é de estranhar que, a menos de 7 meses da data marcada para o inicio do desligamento dos principais emissores de televisão, tão poucos tenham ainda feito a transição para a TDT?

Já entrámos no jogo do empurra, face aos resultados (e consequências) previsíveis que se avizinham. Infelizmente, alguns ainda teimam em enterrar a cabeça na areia e fazer de conta que tudo corre bem. Em Janeiro, se não antes, veremos quem tem razão.

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O sinal da Televisão Digital Terrestre portuguesa não chega a muitas zonas do país. Além da falta de cobertura, a maioria dos leitores do Blogue TDT em Portugal considera o sinal TDT fraco. Nas zonas sem cobertura terrestre, a única opção para continuar a receber a RTP1, RTP2, SIC e TVI após o fim das emissões analógicas (marcado para 2012), será o recurso ao satélite, mas com custos muito superiores à da recepção terrestre. Como o Blogue TDT em Portugal já informou, uma instalação típica para receber a TDT por satélite poderá facilmente ultrapassar os 200 Euros.

Esta discriminação vai contra o que foi estabelecido na licença de exploração da TDT, que prometia que quem tivesse que recorrer à recepção via satélite não teria custos acrescidos. Além disso, o kit para a recepção via satélite (TDT Complementar) ainda não está disponível, o que também contraria o que está estabelecido na licença de exploração da TDT, que obrigava o operador (PTC) a chegar a 100% da população até 31/12/2010.

Recorde-se porém que, apesar do responsável da Anacom pela TDT ter dito* que a cobertura terrestre ficou pronta em 2010, a linha de apoio da TDT tem informado que a cobertura terrestre ainda será reforçada durante o corrente ano, informação aliás confirmada pela recente entrada em funcionamento de quatro novos emissores. 

Mas, perante a confirmação da Portugal Telecom de que não seriam instalados emissores TDT para cobrir a zona compreendida entre o concelho de Viana do Castelo e o Concelho de Caminha, as autarquias afectadas pela decisão protestam contra aquilo que consideram ser uma discriminação. Para o efeito foi criada uma petição e decorre a recolha de assinaturas nas freguesias alegadamente afectadas: Areosa (norte), Carreço, Afife, Vila Praia de Âncora, Âncora, Vile, Freixieiro de Soutelo, Riba de Âncora, Amonde, Gondar, Orbacem, Dem e São Lourenço da Montaria, com uma população estimada em mais de 15700 habitantes.

É sem dúvida "bom sinal" que os cidadãos e autarcas da região não tenham esperado pela Hora H, como infelizmente é tipico no nosso país, para lutar contra o que consideram tratar-se de uma discriminação.

* «instalação da rede, coberturas, está tudo montado», «as obrigações de cobertura da totalidade do território…foi concluído até ao final do ano passado» Eduardo Cardadeiro Administrador da Anacom em entrevista ao programa Falar Global da SIC Notícias a 21/02/2011.

22/06/2011:
De acordo com notícia do JN, a pedido da Anacom, haverá uma reunião com os 13 autarcas no dia 27 de Junho.

29/06/2011:
Segundo informação recebida de um participante na reunião, a Anacom irá propor à PT que o dinheiro a ser gasto em sistemas de satélite para esta região possa ser investido em micro coberturas.

20/09/2011:

Segundo notícia do JN, Arlindo Sobral, autarca de Afife, às 13 freguesias de Viana de Castelo e de Caminha que terão que pagar mais para ter acesso à TDT, juntam-se 21 freguesias de Paredes de Coura, que representarão mais de 10 mil habitantes. O autarca de Afife afirma ainda que a sua freguesia tem nos últimos meses sido alvo de uma campanha de venda que classificou de agressiva por parte dos operadores de televisão por subscrição. Dada a ausência de respostas, os autarcas escreveram ao ministro dos Assuntos Parlamentares Miguel Relvas. Também o deputado socialista eleito por Viana do Castelo Jorge Fão, questionou o Governo sobre o futuro da TDT no Alto Minho.

19/11/2011:
O protesto contra a falta de cobertura do sinal TDT cresce. Agora é Vale do Mouro, concelho de Monção que se juntou ao protesto. Entre as zonas sombra de Monção estão as freguesias de Abedim, Merufe, Podame, Riba de Mouro, Segude e Tangil que se juntam aos protestos de freguesias dos concelhos de Viana do Castelo, Caminha e Paredes de Coura.

Dada a ausência de progressos na resolução desta situação, a Câmara Municipal de Monção ameaça com boicote à Portugal Telecom por parte da autarquia local e das freguesias mais afectadas. Segundo Augusto Domingues, vice-presidente da Câmara Municipal de Monção, isso passará pela rescisão de todos os contratos com os operadores da empresa. A autarquia convocou um representante da PT para uma reunião e, caso não haja desenvolvimentos, a instauração de uma providência cautelar é outra das possibilidades em aberto. A Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima mostrou-se disponível para ajudar na luta.

28/12/2011:
A novela TDT continua. Agora é um grupo de autarcas da região da Serra da Estrela que se reuniu hoje com os partidos da oposição para alertar os deputados para o facto de (segundo os mesmos) existir um milhão e 300 mil pessoas no interior do país que, a partir de 12 de janeiro, quando for desligado o sinal analógico de televisão, vão ficar sem acesso aos quatro canais generalistas por problemas financeiros. O vice-presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, Francisco Rolo, considera que este é, antes de mais, um problema social e apela à suspensão do processo de transição para a Televisão Digital Terrestre até que seja encontrada uma solução técnica para substituir os actuais retransmissores analógicos e manter a mesma taxa de cobertura da rede analógica (98%).

20/01/2012:
Alegadamente a PT terá apresentado uma proposta à Câmara de Vouzela no valor de 90000 Euros, para a instalação de três pontos emissores de micro cobertura a povoações do concelho.

20/01/2012:
Monchique - Depois de a Camara municipal de Monchique ter reagido à falta de cobertura TDT na sede do concelho, a PT terminou hoje a montagem de um pequeno emissor no sítio dos Montinhos (encosta da Picota), onde já existiam os emissores analógicos para servir a vila. Informação recebida de um leitor.

24/01/2012:
A Junta de Freguesia de Orbacém (Caminha), instalou na localidade um retransmissor que permite que os canais da TDT portuguesa cheguem a toda a freguesia. O investimento de cerca de 7000 Euros adaptou o repetidor analógico já existente e garante que o sinal chega aos cerca de 300 habitantes de Orbacém, a parte das freguesias de Gondar e a Amonde e Freixieiro de Soutelo, já pertencentes a Viana do Castelo. Informação recebida de um leitor e publicada pela Radio Geice FM.

16/02/2012:
Foi hoje instalado um emissor TDT em Montedor (Carreço) e um retransmissor em Vila Praia de Âncora. A faixa costeira entre Viana do Castelo e Vila Praia de Âncora fica agora com cobertura terrestre TDT graças ao protesto das populações que durante um ano contestaram a ausência de cobertura (lêr inicio deste post). Com a instalação deste emissor e retransmissor pelo menos sete freguesias deixam de estar em zona de sombra do sinal TDT. A informação foi recebida de um leitor do blogue e divulgada pela Radio Geice FM que adianta que também o Concelho de Monção irá ser contemplado.

22/02/2012:
Monção - Entrou em funcionamento um emissor TDT em Podame. Este emissor vem no seguimento dos protestos da população local (ver actualização de 19/11/2011), porque com o desligamento em breve do emissor analógico de Podame ficaria sem acesso à televisão portuguesa por via terrestre, pois o sinal terrestre da TDT não chegava à zona.

14/05/2012:
Mirandela - A RTP passou uma reportagem ontem, dia 13 de Maio, onde é denunciada a falta de cobertura TDT no Concelho de Mirandela. Segundo um responsável da C.M. de Mirandela, 80% do território de Montalegre está em zona TDT Complementar, obrigando à instalação de antena parabólica. Lamentavelmente, antes da reportagem ser emitida, o apresentador do Jornal da Tarde da RTP informou erradamente que essa situação obrigaria a aderir à televisão paga. É falso! A TDT Complementar (por antena parabólica) não obriga a contrato de adesão com um operador de televisão paga. No blogue TDT em Portugal encontra toda a informação sobre a TDT Complementar e a possibilidade de obter comparticipação à aquisição e instalação dos equipamentos.Clique aqui para assistir à reportagem.

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Espera-se que em breve fique finalmente disponível a recepção da TDT portuguesa via satélite. A Anacom disponibilizou hoje a decisão que regula o processo. Assím, esta modalidade de recepção não estará acessível a todos, mas apenas e só para quem resida numa zona considerada sem cobertura terrestre pela PTC. O serviço em forma de kit de auto-instalação (TDT Complementar), terá um custo mínimo de 55 Euros, poderá ser adquirido em lojas específicas ou enviado por via postal e só será vendido mediante comprovativo de morada.

O kit de auto-instalação TDT SAT (TDT Complementar) é composto por:

• 1 receptor TDT satélite Zapper (sem gravação) c/ comando;
• 1 Cartão com acesso aos 4 canais (RTP1, RTP2, SIC e TVI) e RTP Madeira e RTP Açores para moradores nas ilhas;
• Cabos;

O kit terá um custo de 55 Euros após o recebimento de uma comparticipação. Mas a PTC poderá cobrar um valor mais alto e posteriormente devolver o valor em excesso. Caso seja necessário é possível adquirir receptores adicionais que custarão 96 Euros cada. O serviço não terá facturação mensal (€0) e nem contrato com a PT. A instalação será da responsabilidade do cliente, mas poderá também ser realizada por agentes ou parceiros da PTC que cobrarão um valor máximo de 61 € (iva incluido). A antena deverá ser orientada ao satélite Hispasat 30º Oeste, onde é emitido o serviço DTH MEO satélite.

Mas, levantam-se já algumas questões importantes como: o preço e o acesso ao serviço.

Se está determinado no titulo habilitante do Mux A que o acesso à recepção da TDT via satélite não poderá ficar mais caro para o telespectador que a recepção terrestre, então como é possível agora estabelecer um preço de 96 Euros por cada receptor adicional para a modalidade satélite? A maioria das habitações dispõem de mais de um televisor. Recordo que  a PTC está obrigada a subsidiar, incluindo a mão-de-obra, equipamentos receptores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos, face aos utilizadores daquelas. Muitos telespectadores da TDT terrestre terão que suportar custos com a troca ou re-orientação da antena, mas praticamente todos os utilizadores da TDT via satélite terão mesmo que suportar esses custo. Isto porque a instalação de uma antena parabólica está fora do alcance da maioria dos cidadãos e será ainda necessário pagar a um técnico

Recordo que a própria Anacom veio a público falar em receptores TDT a 35 Euros. Como é possível que se vá agora cobrar 96 Euros para cada receptor adicional para a recepção satélite? Mesmo considerando o preço médio dos receptores TDT para a recepção terrestre actualmente no mercado, que a PTC diz ser 75 Euros, existe uma diferença de preço substancial em relação a um receptor para a recepção da TDT terrestre. Recordo que será necessário um receptor por cada televisor. Na grande maioria dos casos, será ainda necessário adicionar o custo da antena parabólica, que poderá rondar 30 € e a mão-de-obra. Caso se opte por solicitar a instalação ao agente ou colaborador da PTC, o custo minímo para receber a TDT via satélite poderá assim fácilmente ultrapassar os 116 Euros (55+61). Mas, caso necessite de dois receptores o custo poderá ultrapassar os 200 Euros.

Obter o kit satélite também poderá não ser fácil. É que aparentemente, ao contrário do que faria supor, não virá um técnico a casa comprovar o sinal da TDT. Existirão inúmeras situações em que, em locais considerados com cobertura TDT ela não existirá. Poderá bastar um prédio ou uma arvore de maior porte a obstruir o sinal e a recepção da TDT por via terrestre será impossível.

Outra questão que poderá motivar o desagrado dos telespectadores mais exigentes prende-se com a diferença de qualidade das emissões. É que a qualidade de imagem dos quatro canais nacionais na TDT terrestre é actualmente superior à qualidade de imagem desses canais emitidos pelos serviços de televisão paga via satélite. A qualidade de imagem na TDT terrestre está salvaguardada, mas não é totalmente claro se a PTC está obrigada a manter o mesmo nível de qualidade na transmissão dos canais TDT via satélite.

Os utilizadores da TDT por satélite são também elegíveis para a atribuição de um subsídio para a compra do equipamento de recepção.

Recordo que a área total de cobertura dos emissores de TDT é inferior à área de cobertura da rede de emissores de televisão analógica. Cerca de 13% da população terá que recorrer à recepção dos canais TDT via satélite. Em relação à recepção da TDT terrestre, alerto mais uma vez, para a necessidade de comprovar a recepção no local. É a única forma segura de apurar se a recepção da TDT é ou não possível. Tenho-me deparado com diversas situações em que me dizem que não há sinal e quando vou verificar até há sinal relativamente forte. Aconselho a leitura dos posts problemas de recepção e como melhorar o sinal. Em caso de dificuldades contacte um profissional experiente.

3/05/2011:
O kit TDT Complementar terá um preço de 77 Euros e haverá um reembolso posterior de 22 Euros só para quem tenha direito ao subsídio e faça o respectivo pedido. A generalidade da população terá pois que pagar 77 Euros pelo primeiro receptor. 

18/06/2011:
A PTC informa no site oficial que o primeiro receptor de TDT Complementar tem um custo de 77 Euros. Serão restituidos 22 Euros a quem faça um pedido de reembolso. Para além deste reembolso, os cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos e instituições de comprovada valia social podem também candidatar-se ao subsídio do programa de comparticipação (22 Euros). O primeiro receptor para receber a TDT via satélite ficará assim em 55 Euros para a população em geral e em 33 Euros para quem esteja abrangido pelo programa de comparticipação. Cada receptor adicional custa 96 Euros. A instalação por um técnico custa 61 Euros e incluí a antena, a cablagem e a instalação da antena e receptor.

20/09/2011:
Foto do receptor satélite do kit TDT Complementar. Trata-se de um normal receptor Meo Satélite Full HD sem DVR. Até o cartão de acesso é idêntico ao do serviço Meo satélite. Este receptor só permite memorizar 4 canais TV. Não é possivel memorizar outros canais sem perder os nacionais. Nota: este receptor foi substituido por um novo modelo de marca Samsung.

29/11/2011:
A ANACOM informou que em breve o preço do kit TDT Complementar irá baixar para 40 Euros. A baixa de preço é plenamente justificável, mas o preço do segundo e terceiro receptor deveria ser igual ao preço do primeiro, o que não acontece actualmente porque custam 96 Euros.
TDT SAT - decisão da ANACOM (pdf)

07/01/2012:
Já é oficial, o preço do kit TDT Complementar (1º receptor) baixou para 40 Euros (antes 55 após desconto).

27/01/2012:

A PT substituiu o receptor do kit TDT Complementar. Desde alguns dias é entregue um receptor da marca Samsung e sem o logotipo MEO. Ainda não disponho de mais informação mas a funcionalidade deverá ser idêntica à do receptor antigo.

26/04/2012:
O preço final do kit TDT Complementar baixou para 30 Euros (após comparticipação). O preço do segundo kit agora também é comparticipado e é igual ao do 1º receptor. É agora possível encomendar o kit e pagar o valor final (30 Euros) no acto de entrega, após confirmação/validação dos dados fornecidos.

14/08/2012:
A ANACOM anunciou o prolongamento do prazo para requerer os apoios e comparticipação à aquisição de receptores TDT para a recepção terrestre e DTH (satélite). O prazo limite foi prolongado até 31/12/2012. Já anteriormente o prazo havia sido prolongado até 31/08/2012. A razão para mais este prolongamento deverá estar na reduzida adesão à modalidade DTH (TDT Complementar), já referida no blogue TDT em Portugal, em locais considerados oficialmente sem cobertura terrestre ou com reduzida probabilidade de cobertura.

29/04/2013: Comparticipação na aquisição do kit DTH vai manter-se até 2023!
A Anacom informa que vai manter-se em vigor até 2023 aquilo que designa de programa de comparticipação destinado a assegurar a equivalência de custos entre quem vive numa zona que recebe o sinal digital de televisão por via terrestre e quem o recebe através de satélite (compra do kit TDT DTH). O kit DTH custa actualmente 30 Euros (sem antena parabólica e instalação) e o preço é válido para um máximo de dois descodificadores satélite por casa, desde que na mesma  não existam serviços de televisão por subscrição (televisão paga).


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TDT: linha de apoio desmente Anacom

Infelizmente, o sinal da Televisão Digital Terrestre (TDT) não chega a todos os locais de Portugal. A área de cobertura da TDT, que é assegurada por uma rede de 153 emissores, é inferior à cobertura da rede de emissores de televisão analógica. Inicialmente, fontes ligadas à PT Comunicações informaram que a rede seria composta por 180 emissores, mas até à data, oficialmente, apenas 153 entraram em serviço. Cerca de 87% da população poderá receber a TDT através da tradicional antena (exterior ou interior), os restantes 13% terão que recorrer à recepção dos canais TDT via satélite.

Segundo fontes da Anacom não serão instalados mais emissores ou retransmissores de TDT. Mas essa não é a versão da linha de apoio ao consumidor da TDT, um serviço da responsabilidade da PTC. Ao solicitarmos informações sobre a possibilidade de recepção da TDT via satélite, uma opção que segundo o direito de utilização do Mux A deveria estar disponível desde o dia 1 de Janeiro de 2011, somos "aconselhados" a esperar mais alguns meses porque, alegadamente, a PTC irá ainda reforçar a rede terrestre!

Ora eu pergunto:

• Como é possível responsáveis da Anacom informarem que a instalação da rede de emissores foi concluída até 31/12/2010* e a PTC (através da linha de informações da TDT) informar que a rede ainda será reforçada, logo ainda não está concluída? Quem fala verdade?
• Porque não existe nenhuma comunicação oficial (escrita) da Anacom ou da PTC a informar que de facto a rede de emissores TDT está concluída? Será que afinal não está mesmo concluída?
• Porque não existe nenhuma comunicação oficial da Anacom ou da PTC a informar que a cobertura com recurso a meios complementares (satélite) está disponível? Será que afinal não está disponível? Se não está disponível como pode a PTC ter cumprido a sua obrigação (ponto 9º 1 alínea a) do direito de utilização de frequências) de assegurar a cobertura de 100% da população até 31/12/2010? E se não cumpriu o que vai fazer a Anacom?
• Como é possível a PTC não estar em incumprimento da obrigação de assegurar a cobertura por meios complementares (ponto 9º 1 alínea d) do direito de utilização de frequências) se, em Abril de 2011, os seus próprios serviços de informação afirmam não ter ainda qualquer informação sobre equipamentos e preços para esse tipo de recepção e se a própria Anacom informa que ainda decorrem negociações nesse sentido? E se a PTC não cumpriu, o que vai a Anacom fazer? Se o cidadão reclamar junto da PTC vai ter direito à instalação gratuita do MEO via satélite com acesso gratuito aos canais da TDT?
• Como é possível, numa altura em que supostamente há muito que todos deveriam ter acesso ao sinal da TDT, e a poucos meses do switch-off analógico, se continue a aconselhar o cidadão a esperar? É esta a rápida massificação prometida e a que se comprometeu a PTC no concurso da TDT?

Tal como previ e alertei em Agosto de 2010, muitos locais que apontavam disponibilidade de cobertura TDT só para Dezembro de 2010, passaram em Março deste ano e sem que nenhum emissor tivesse entretanto entrado em funcionamento, a ter a indicação de zona coberta. Chegámos ao prazo limite para a cobertura total da população (31/12/2010) sem qualquer informação ao cidadão, nem por parte do operador da rede nem do regulador. Só a 10 de Março, como por magia, esses locais passaram a ter a indicação de zona coberta! Há muitas localidades que estiveram desde Janeiro de 2009 até 10 de Março de 2011 com a informação errada de que estavam numa zona sem cobertura! Os residentes dessas zonas foram sendo informados que deveriam aguardar, porque a rede TDT ainda não estava terminada e existia a possibilidade do reforço da rede. Claro que os meses passaram e não existiu nenhum reforço da rede!

É pois bem provável que as novas promessas de reforço da rede de emissores TDT não passem disso mesmo - promessas. Tudo me leva a crer que se trata de uma táctica para afastar as pessoas da TDT. É que qualquer custo extra com a recepção via satélite terá que ser suportado pelo operador da rede. Levar o cidadão a desistir ou a adiar ao máximo a sua adesão à TDT poderá ser a táctica que melhor serve os seus interesses. Tal como expliquei no post anterior, o operador da rede pretende dar a menor visibilidade possível à opção da TDT por satélite.

A TDT portuguesa era até há poucos dias atrás patrocinada pelo MEO, como sempre pôde ser constatado pela informação em rodapé no site oficial. Agora é exibida a informação: campanha no âmbito da licença nº 6/2008 do ICP-ANACOM. Era bom que com a mudança de “patrocinador” aumenta-se a transparência, a verdade e o rigor.

* «instalação da rede, coberturas, está tudo montado», «as obrigações de cobertura da totalidade do território…foi concluído até ao final do ano passado» Eduardo Cardadeiro da Anacom em entrevista ao programa Falar Global da SIC Notícias a 21/02/2011.

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