CHAMEM A POLICIA!

Portugal é um dos países da União Europeia com o preço das telecomunicações mais alto. Enquanto na União Europeia o preço baixou 8,0%, em Portugal subiu 22,8% desde o final de 2009. Em 2023 o preço era 10,9% acima da média da União Europeia e os dados móveis eram os segundos mais  caros. O impacto desta  disparidade é ainda maior se tivermos em conta os rendimentos das famílias portuguesas que são dos mais baixos  da União Europeia!

Em Portugal o mercado é dominado por três operadores em regime de oligopólio com ofertas e preços praticamente iguais, o  que leva muitos a falarem em cartel. Roubalheira, obsceno, pornográfico, são alguns dos adjetivos que muitos utilizam para classificar o preços das telecomunicações em Portugal.

Os direitos dos consumidores têm sido progressivamente erodidos perante a  passividade dos reguladores e o poder das telecoms. Em caso de litígio o consumidor é com frequência obrigado a  enfrentar um autêntico calvário. Já as empresas seguem uma "via verde" na justiça que provoca o  "entupimento" dos tribunais. Quando são aplicadas multas, são-o por valores muito abaixo dos lucros obtidos com a infração. 

A ANACOM é a entidade supervisora das  telecomunicações e tem a promoção da concorrência como uma das suas principais atribuições. Mas também a Autoridade da Concorrência (AdC) tem responsabilidades no estado do mercado. Perante o exposto é legítimo concluir que os reguladores têm falhado. Isso mesmo afirmei  em duas recentes consultas públicas da ANACOM onde (mais uma vez) também defendi a Televisão Digital Terrestre e a introdução da rádio digital (DAB+). 

Denunciei práticas das telecoms de legalidade (a meu ver) duvidosa. Concretamente denunciei a  limitação dos direitos dos consumidores através da imposição (venda forçada) da contratação do serviço de televisão paga (TVS) em pacote a quem pretenda apenas contratar o serviço de Internet fixa, telefone fixo ou Internet fixa e telefone fixo. Para além de limitar os direitos dos consumidores e encarecer a fatura a quem não pretende o serviço de televisão por subscrição, esta prática constitui certamente concorrência desleal ao  serviço livre da Televisão Digital Terrestre.

Mais, o facto do Governo ter enviado mensagens claras aludindo ao fim da TDT certamente motivou as três telecoms a passarem a obrigar a subscrição do serviço de TV, pois essa prática apesar de ser provavelmente ilícita está em linha com a política do Governo e assim passível de não ser sancionada pelos reguladores. Aliás, o facto da ANACOM estar a permitir que tal aconteça sem aparentemente nada fazer ou dizer é um mau indicio sobre a posição do regulador.

Com a entrada da DIGI no mercado português creio que ficou também evidente que os principais operadores muito provavelmente cobraram um valor exagerado aos clientes que optaram por não subscrever pacotes sem serviço de televisão. E, se foram praticadas diferenças de preço artificialmente baixas entre os pacotes com e sem serviço de TVS (cobrando valores exagerados pelos pacotes sem TVS), muitos clientes poderão ter sido lesados. Muitos clientes poderão ter subscrito pacotes de serviços com TVS que de outra forma não seriam subscrito se a diferença de preço não fosse (alegadamente) artificialmente baixa. Isso poderá também constituir concorrência desleal à TDT. 

Por esse motivo solicitei também a comunicação destes factos à AdC e pedi a investigação do preço das telecomunicações em geral e do preço do serviço de televisão por subscrição em particular.

Em Portugal o serviço de TV por subscrição mais barato é o da DIGI e mesmo assim é 71% mais caro em Portugal do que em Espanha. Quando os operadores de TV, o Governo e a própria ANACOM vêm dando claros sinais de que se  pretende acabar com a TDT forçando todos a subscrever o serviço de TV por subscrição, julgo ser particularmente  importante averiguar o(s) motivo(s) que torna(m) o serviço de televisão por subscrição tão mais caro em  Portugal. 

Será que os canais portugueses são tão bem remunerados que encarecem de forma exagerada o custo do serviço? Será por isso que os canais FTA nacionais querem deixar de ser classificados "must carry" nos operadores? Não admira que queiram deixar a TDT, trocando uma plataforma onde têm de pagar para difundir os canais FTA por outra onde os operadores lhes pagam (aparentemente bem) para fazer o mesmo serviço!

As situações relatadas podem ser facilmente constatadas por todos, mas infelizmente parecem passar ao lado dos reguladores e da comunicação social. Tal não significa que alguma ilegalidade tenha sido ou esteja a ser cometida, mas então as leis devem ser mudadas pois a limitação dos direitos dos consumidores é evidente. O silêncio perante estas (e outras) situações que prejudicam os consumidores fazem aumentar as suspeitas de captura destas entidades pelas grandes empresas de telecomunicações. 

O mercado parece pois preso num ciclo vicioso onde empresas atuam de forma (aparentemente) concertada, cobram preços exagerados que geram grandes lucros, gastam verbas elevadíssimas em marketing e publicidade e ganham assim uma influência dominadora sobre os meios de comunicação social (mas não só) que, pelo seu silêncio, permitem que o ciclo se mantenha. 

A (in)eficácia dos reguladores fala por si. Fecham os olhos a quase tudo e quase sempre adotam posições que favorecem o poder económico, não o interesse público. Basta olhar para o vergonhoso processo da TDT, a farsa com a venda de alvarás de rádios locais e o atraso na introdução da rádio digital DAB+ que já chegou a quase toda a Europa mas não a Portugal. 

Como confiar na imparcialidade dos reguladores quando são liderados por pessoas com ligações a grupos de media por si regulados? Atualmente, uma dessas pessoas trabalhou 19 anos na SIC (grupo Impresa), esteve 5 anos na ERC e em 2025 foi nomeada vice-presidente da ANACOM pelo Governo PSD. A sua biografia aparece no site do PSD. A presidente da ANACOM é colunista do Expresso (Impresa) desde 2015 e apoiou publicamente a posição do CEO da Impresa a respeito do anúncio do fim da publicidade na RTP. Foi nomeada para o cargo pelo ex-Primeiro-Ministro António Costa. O grupo Impresa foi fundado por Francisco Pinto Balsemão, ex-deputado, ex-Primeiro-Ministro e fundador do PSD.

Mas a classe política é a principal responsável por este estado de coisas. Os políticos necessitam da comunicação social (principalmente da televisão privada) para se promoverem e elegerem. Uma vez no poder os favores são certamente pagos, mesmo que tal seja prejudicial ao país. É o chamado "pay to play". Basta pensarmos na quantidade de políticos comentaristas que graças à exposição mediática chegaram a Ministro, Primeiro-Ministro e até à Presidência da República. 

De outra forma, como  explicar os abusos recorrentes e crescentes sobre os direitos dos consumidores, o estado do mercado português de telecomunicações e dos media (televisão e rádio) em contra-ciclo com a Europa?

Apesar disso apraz-me informar que, sobre as situações relatadas pelo blogue TDT em Portugal, a ANACOM respondeu afirmando: 

«Esta Autoridade toma boa nota das preocupações concorrenciais manifestadas pelo Blogue TDT em Portugal. (...) a ANACOM continuará a acompanhar a dinâmica concorrencial nos diferentes mercados das comunicações eletrónicas, incluindo os serviços em pacote que preveem a prestação de serviços de televisão por subscrição».

É pouco. Sobre o provável atropelo dos direitos dos consumidores nada é dito. Esperemos que não sejam palavras ocas e os reguladores passem das palavras aos atos, pois de há longo tempo veem "acompanhando a dinâmica concorrencial" e chegámos a este estado. Senão, é caso para gritar: CHAMEM A POLICIA!

Os textos completos com as denúncias referidas neste post podem ser acedidos aqui e aqui. Mais denúncias aqui.

Todas as denúncias e contributos aqui.

13/12/2025:

Tomei hoje conhecimento que os três maiores operadores retomaram a oferta de pacotes de Internet fixa sem televisão.

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Contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão "empurra" a RTP para a saída da TDT

O contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão esteve em consulta pública. O blogue TDT em Portugal voltou a participar enviando um documento onde abordou o estado da Televisão Digital Terrestre e da rádio e propôs soluções.

Resumidamente, criticámos a falta de transparência da proposta. O orçamento proposto para o serviço público carece de qualquer esclarecimento, desenvolvimento ou justificação dos valores. Criticámos também a ausência de discriminação entre os serviços de televisão, rádio e online e dos gastos por programa/canal.

Apesar da ausência de qualquer fundamentação, a apreciação dos valores fornecidos permite identificar uma realidade confrangedora do estado do nosso serviço público. Assim: 

• Os gastos com pessoal representam cerca de metade da totalidade dos gastos;
• Os gastos com pessoal são consideravelmente superiores aos custos com a programação;
• Os custos com programação representam apenas 31% da totalidade dos custos;

A titulo indicativo, o serviço público da BBC gasta cerca de 70% em programação e os gastos com pessoal representam apenas cerca de 25% do total dos gastos.

Diretamente nada é dito a respeito da Televisão Digital Terrestre. No entanto, na proposta o Governo autoriza a RTP a “proceder ao lançamento e ao encerramento de serviços de programas televisivos e radiofónicos” e dita que deverá focar-se nos serviços audiovisuais a pedido. Ou seja, tendo em conta o que se propõe no contrato e declarações anteriores, o Governo poderá estar a utilizar a RTP para (de forma encapotada) levar à sua saída da TDT, o que inevitavelmente ditará ao fim da mesma, algo que já foi pedido pelos operadores privados.

Criticámos também a ausência de propostas relativamente à rádio, nomeadamente o silêncio a propósito do DAB. Recordámos a falta de frequências livres no FM e a evolução muito positiva das condições necessárias para o lançamento do sistema DAB+ com sucesso.

O contributo completo pode ser consultado aqui.

Leitura adicional:

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Sondas comprovam falhas do sinal TDT

Ainda o Verão não chegou e já se sentem um pouco por todo o país dificuldades na recepção da TDT!

As perturbações do sinal, que em casos extremos podem ocasionar a perda total de imagem e som, são ocorrência frequente ao longo do ano, mas habitualmente intensificam-se no Verão devido à maior ocorrência de fenómenos de inversão térmica que aumentam o alcance do sinal dos emissores. O aumento do alcance dos emissores poderá parecer algo de positivo para o leigo, mas no caso de redes SFN (frequência única), como a utilizada em Portugal, tal traduz-se em interferências que vão da pixelização momentânea da imagem (quadradinhos) à perda total da mesma.

Está a acontecer o que todos os que dependem da TDT têm comprovado desde há anos e para o qual o blogue TDT em Portugal oportunamente alertou: a qualidade da rede SFN (canal 56) deixa muito a desejar!

No entanto, desde Fevereiro a ANACOM disponibiliza uma ferramenta onde é possível comprovar as falhas do sinal TDT. Esta avaliação do sinal faz-se com base em medições realizadas pelas sondas de monitorização instaladas pelo regulador. A ferramenta tem muitas limitações e disponibiliza informação muito básica, mas permite através de um código de cores averiguar se na nossa zona de residência a qualidade do sinal de TDT foi afectada, isto caso exista uma sonda por perto.

Veja-se o mapa da qualidade do sinal TDT referente ao dia de ontem, 02/06/2016. Como se pode comprovar, inúmeras sondas reportaram fraca ou má qualidade de recepção do sinal TDT no canal 56, sobretudo na faixa litoral:

O mapa completo pode ser consultado aqui. Os pontos vermelhos indicam valores abaixo do limiar mínimo de qualidade (MER < 19,5 dB) e sem recepção da rede complementar MFN. 

De referir que este valor (19,5 dB) foi definido pela ANACOM e foi melhorado dos 17,1 dB propostos originalmente pela mesma ANACOM no seu projecto de decisão relativo às obrigações de cobertura a cumprir pelo operador da rede TDT. O blogue TDT em Portugal foi a única entidade que reclamou do valor proposto (17,1 dB), valor muito inferior ao recomendável, tendo proposto um valor maior (>20,3 dB min.). Esta diferença de +2,4 dB (19,5 - 17,1), representa quase o dobro da exigência na avaliação da qualidade do sinal relativamente à proposta inicial da ANACOM, o que se traduz numa melhor defesa dos interesses dos telespectadores. 

 

A situação ocorrida nos últimos dias, a repetir-se com frequência (como é previsível que venha a ocorrer), deita por terra a afirmação do operador da rede segundo a qual a mesma atingiu a estabilidade.

09/06/2016:
No dia de ontem a situação foi ainda pior, com ainda mais localidades afectadas:

Se dúvidas restassem, estes dados desvanecem-nas por completo e reforçam a urgência de avançar para a instalação da rede de MFN's de SFN's.

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Governo adia novos canais na TDT para 2016!

Tal como previ (ler post anterior), o Governo adiou novamente o aumento da oferta de canais na TDT. O Ministro Poiares Maduro diz agora, depois de em Setembro de 2013 ter prometido novidades “o mais tardar até ao inicio de 2014”, querer fazer coincidir as “mudanças” com as alterações já decididas pela ANACOM a ter lugar em 2016 a fim de melhorar a cobertura.

A isso eu digo: bullshit! Mas será que alguém ainda acredita nas promessas do Ministro?! Há mais de um ano que perdi a (pouca) confiança no Governo e no Ministro e tornei-o público, quer aqui no blogue TDT em Portugal, quer na consulta pública sobre o futuro da TDT.

Como afirmei em 9/10/2013, o Governo deixou logo cair a disponibilização da RTP Memória na TDT e quanto à RTP Informação, perante as queixas dos privados de que o canal era “desnecessário” (traduzindo: fazia concorrência à SIC Notícias e à TVI 24), o canal seria transformado numa espécie de canal de informação regional. Portanto, o Governo “está-se nas tintas”, quer para a opinião e os pedidos dos cidadãos, quer para a Autoridade da Concorrência! As eleições estão próximas e não convém “irritar” os privados, que são quem efectivamente “manda” na televisão em Portugal. Tal como afirmei no próprio documento, a consulta sobre o Futuro da TDT serviu para continuar a adiar qualquer decisão no sentido do aumento da oferta de canais.

O Ministro diz que as pessoas já sofreram demasiado e o melhor é fazer as mudanças ao mesmo tempo de forma a “poupar as pessoas”. Que hipocrisia! Ao adiar novamente a melhoria da oferta de canais na TDT, desta vez para 2016, na prática o ministro está a recuar e a fugir às suas responsabilidades! Como tenho argumentado, é possível a disponibilização imediata de mais dois canais no actual Mux A. Mas este Governo tem medo dos privados! Dos privados que nunca se interessaram pela TDT e se opuseram à disponibilização de canais de interesse público (RTP Memória e RTP Informação). Muito fraco é um Governo que se deixa intimidar desta forma…

2016 É uma miragem! Desde que a ANACOM estabeleceu a meta 2016, a situação alterou-se. Como o blogue TDT em Portugal oportunamente destacou, a PT Portugal não tem o mínimo interesse em aumentar a capacidade da rede TDT! E mais, a TDT já está a ser afectada! Recordo que ainda não há decisão relativamente à consulta sobre as obrigações de cobertura terrestre da TDT. Recordo também que (como já chamei à atenção), já antes da decisão de fusão com a Oi e a subsequente crise na empresa, a PT Portugal já falava no desligamento da rede terrestre de TDT! E mesmo que a fusão com a Oi se concretize e a PT Portugal (ou Oi Portugal) seja vendida, quem ficar com ela dificilmente quererá “pegar” na TDT para a tornar atractiva, embora haja ainda a remota esperança dos “remédios”. Os “donos disto tudo” da televisão e os políticos fantoche que nos têm “governado” conseguiram tornar a TDT num activo tóxico!

Os portugueses têm tido muito “azar” com os ministros que têm tido a responsabilidade de gerir a TDT. Eles não fazem mais senão defender os interesses mais fortes à custa do interesse público, à custa dos portugueses. Os indicadores sobre a TDT portuguesa, os piores da Europa e piores do que dos de muitos países do chamado terceiro mundo, deveriam envergonhar qualquer Governo e levá-lo a tomar medidas urgentes. Mas não é assim, Poiares Maduro é só mais um a decepcionar!

Infelizmente a TDT é só mais uma área onde se constata a incapacidade do Governo. Ao fim de 6 1/2 anos e mais de 200 posts, cada vez mais me custa escrever sobre TDT, quando tudo é tão previsível e há inúmeros casos tão mais graves que afectam as nossas vidas.

Off-topic (mas não muito): 

Tal como previ na consulta pública sobre o futuro da TDT, depois do pedido à ERC para disponibilizar a RTP Memória e a RTP Informação na TDT e ter criticado o atraso do lançamento da consulta, na primeira oportunidade a Administração da RTP foi demitida:

«É significativo e revelador que o até presidente da RTP, nomeado por este Governo já percebeu que o Governo está a fazer o jogo dos privados. É muito revelador o facto de pessoas nomeadas pelo Governo (de sua confiança) mais cedo ou mais tarde acabarem por compreender que as directrizes são erradas e lesam a RTP e os interesses dos cidadãos em favor de determinados lobbies. O anterior presidente do conselho de administração da RTP acabou por demitiu-se e o actual já demonstrou o seu desconforto, pois também criticou o atraso desta consulta dando a entender que concordava com a opinião (partilhada pelo blogue TDT em Portugal) que o Governo estava a fazer o jogo dos privados.» Consulta Futuro TDT - Blogue TDT em Portugal - Agosto 2014.

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Anacom "estuda" possibilidade de mais canais na TDT
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e muitos mais...

Futuro da TDT: TV Record interessada - PT fala no fim das emissões terrestres

A ANACOM divulgou finalmente o resultado da consulta pública sobre o futuro da TDT em Portugal. Sem surpresa, a esmagadora dos contributos individuais defendeu o aumento da oferta de canais, enquanto os actuais operadores privados são contra a disponibilização de novos serviços.

Como se esperava, a consulta trouxe poucas novidades. No entanto, uma afirmação da PT Portugal em particular merece destaque. É que, tal como o blogue TDT em Portugal havia alertado, já está a ser equacionado o fim da TDT!

Eis a afirmação da PT:

«(...) devem, igualmente, ser ponderadas as condições que garantam a manutenção de um serviço público de televisão, de acordo com o previsto na Lei, num cenário de longo prazo, possível, que preveja o desligamento das operações TDT na faixa de frequências UHF e a sua substituição por plataformas alternativas. (...)»

Um dos alertas que fiz em 2013:

«Teme-se que tenhamos já atingido um ponto de não retorno em que, devido às más opções tomadas, os intermináveis custos da migração e a consequente insatisfação com o serviço, leve a médio prazo à pressão por parte dos operadores de televisão para o abandono puro e simples da plataforma TDT» in consulta proj. decisão "Evolução da rede TDT", Abril 2013.

Outro alerta, também de 2013:

«Poderá já não estar longe o dia em que os operadores nacionais não estarão dispostos a suportar os custos com a sua emissão na TDT. Quando esse dia chegar os canais irão reivindicar uma de duas coisas: a redução brutal dos custos de emissão na TDT ou o abandono puro e simples da mesma, forçando a população que ainda depende da TDT a aderir a um serviço prestado por um operador de televisão paga. (...) Com estes governantes e a sua política de “deixa andar” é para aí que caminhamos.»

Venho há anos alertando para factos que considero configurarem actos de sabotagem à plataforma TDT e que não se trata apenas de uma questão de disponibilizar mais ou menos canais, mas do próprio futuro da televisão em sinal aberto que está em risco! Já havia também referido em consulta que a PTC considerava a TDT uma plataforma alternativa. Eis mais uma prova de que (em Portugal) a TDT foi encarada como uma ameaça aos serviços de televisão por subscrição e aos operadores "instalados" e, por acção e omissão, tudo tem sido feito para acabar com ela!

Quanto ao interesse de novos operadores na TDT (um dos propósitos da consulta), apenas uma novidade: o canal Brasileiro TV Record. A TV Record é propriedade da IURD (Igreja Universal Reino de Deus) e está disponível em Portugal há vários anos através dos operadores de TV por subscrição, mas também em canal aberto via satélite para toda a Europa.

O blogue TDT em Portugal participou nesta consulta através de um documento abordando várias questões relacionadas com o passado, o presente e o futuro da Televisão Digital Terrestre. Nesse documento, o blogue TDT em Portugal reiterou muitas das críticas que, desde 2008, tem apontado ao processo de introdução da TDT e apresentado em sede própria e apresentou soluções que permitiriam dotar o país de uma Televisão Digital Terrestre minimamente satisfatória a curto prazo e sem custos para os telespectadores. Em resumo, o blogue TDT em Portugal criticou:

• O enorme atraso da consulta pública.
• A subserviência do Estado a interesses privados.
• A ausência de uma politica audiovisual socialmente responsável.
• O desastroso processo de migração para a TDT.
• A falta de interesse na TDT por parte dos três operadores televisivos.
• As deficiências da rede de transporte e emissão da TDT.
• A ineficácia dos reguladores. 

E defendeu, entre outros:

• A disponibilização imediata no Mux A da TDT dos canais RTP Memória e RTP Informação.
• A disponibilização dos canais de rádio do serviço público e (havendo interesse) de emissoras privadas.
• A activação o mais rápida possível (2014/2015) de dois Muxes em DVB-T para a disponibilização em SD e/ou HD de novos canais de âmbito nacional do operador público e dos privados e eventuais canais de âmbito regional. 
• A adopção do formato 720p para emissões em HD. 

Como argumentei, com o reduzido interesse por parte dos operadores, existe disponibilidade de espectro suficiente, não sendo necessário alterar a rede para DVB-T2 e HEVC. Isso traria mais custos para os cidadãos e afastaria ainda mais as pessoas da TDT.

Com base no interesse conhecido à data, propus o reforço da oferta de canais já em 2014 no Mux A e em 2015 em dois novos Mux B e C (em DVB-T MPEG-4):

Em 2016/2017, após o fim do simulcast SD/HD, o Mux A ficaria com espaço para disponibilizar novos canais:

Dado que as respostas do blogue a várias questões foram bastante resumidas pela ANACOM/ERC ao ponto de nalguns casos poderem suscitar interpretação errada, recomendo a leitura da versão integral do documento enviado pelo blogue TDT em Portugal:

Futuro da TDT - contrib. blogue TDT em Portugal (versão integral)

O relatório da consulta está disponível aqui.  

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ANACOM estabelece novas obrigações de cobertura para a TDT

A ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo à definição de novas obrigações de cobertura terrestre da TDT. O projecto de decisão a consulta estabelece níveis minimos de cobertura terrestre por freguesia e determina o fornecimento de elementos de informação fundamentais relativamente à cobertura do sinal terrestre e até agora em falta, nomeadamente:

• Identificação detalhada da cobertura TDT/DTH (por satélite) atualmente disponibilizada, devendo ser indicados os pressupostos utilizados, nomeadamente, aqueles que determinam o nível de cobertura apresentado tais como o nível de C/I e as características assumidas na instalação de receção (por exemplo, em relação à altura e características das antenas).
• Informação detalhada por freguesia da população efetivamente coberta por TDT e por DTH.
• A obrigação de atualizar a informação junto da ANACOM sempre que haja alterações na cobertura geográfica da rede, nomeadamente na decorrência da instalação de novas estações.

Recordo que o blogue TDT em Portugal vem desde à muito tempo reclamando por uma maior qualidade e transparência da informação relativa à rede de difusão do sinal TDT. O autor deste blogue desde cedo e em várias ocasiões contactou, quer a ANACOM, quer o operador da rede TDT no sentido de melhorarem a informação prestada aos profissionais e ao público em geral, nomeadamente solicitando correcções e apresentando sugestões. 

Relativamente ao regulador, para além de contactos directos e de artigos publicados no blogue, tenho dirigido através das participações nas consultas públicas diversas críticas sobre a quantidade, a qualidade e a oportunidade da informação disponibilizada. Por exemplo, ainda recentemente, na consulta sobre a evolução da rede TDT, o blogue TDT em Portugal criticou a ausência do estabelecimento de parâmetros mínimos de qualidade para o sinal TDT, na recepção, lacuna implicitamente reconhecida pelo regulador em resposta ao blogue. E na consulta sobre o futuro da TDT (contributos ainda não publicados pelo regulador) precisamente a critica relativamente à desactualização da informação disponibilizada pelo regulador.

Esta deliberação da ANACOM é um passo para a supressão das falhas apontadas pelo blog TDT em Portugal.

Projecto de decisão ANACOM sobre obrigações de cobertura terrestre no âmbito da TDT

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Consulta pública preço do sinal TDT

A Anacom publicou hoje a sua decisão relativamente ao preço cobrado pela PTC às televisões pelo sinal da TDT. Esta decisão foi sujeita a consulta pública e vem no seguimento de pedido de intervenção efectuado pela RTP para mediação do regulador. O blogue TDT em Portugal enviou um contributo totalizando seis páginas abordando pontos essenciais da matéria em apreciação, nomeadamente: a reserva de capacidade de espectro no Mux A e sua utilização face às regras estabelecidas e a situação de monopólio na distribuição e emissão do sinal da TDT.

Em resumo, o blogue afirmou o seguinte:

• Os operadores televisivos têm encarado a TDT, não como uma oportunidade, mas como uma ameaça.

• Os governantes nada têm feito para defender os interesses dos cidadãos. 

• Os três operadores de televisão, apesar de reclamarem do valor pago pela distribuição e emissão do sinal digital, na realidade até pagam menos do que pagavam pelo antigo sinal analógico.

• Em Portugal nem sequer a capacidade completa de um Mux foi reservada para programas em sinal aberto! Dos 19,91 Mbit/s de capacidade máxima do Mux A (no Continente), o regulador apenas exigiu ao operador da rede que reserva-se 15Mbit/s até 26/04/2012, capacidade que a partir dessa data baixaria para apenas 9.64Mbit/s, ficando a capacidade excedente à disposição do operador da rede. Ou seja, logo à partida os governantes colocaram a possibilidade do aumento da oferta de canais no Mux A dependente da boa vontade da PTC, empresa que comercializa um serviço de televisão concorrente!

• A vantagem de se ter adoptado o MPEG-4 tem sido desaproveitada.

•  Os programas (canais) desde há muito tempo têm vindo a ser difundidos com um bitrate superior ao normal.

•  As posições que os três operadores têm tomado em matéria da Televisão Digital Terrestre, nomeadamente a falta de interesse que sempre demonstraram em disponibilizar mais programas (canais) seus, impede que o custo da multiplexagem, transporte e difusão do sinal por programa (canal) seja mais baixo.

• Existe um conflito de interesses entre a actividade de broadcasting e a de operador de serviços televisão por subscrição. O blogue TDT em Portugal já defendeu em consulta pública o fim do monopólio da emissão de televisão por via terrestre e a revisão das opções que impedem o livre funcionamento do mercado.

• A participação dos operadores televisivos na estrutura accionista da empresa responsável pela distribuição e emissão do sinal acautelaria melhor os seus interesses.

• É essencial que seja dada prioridade à abertura de concursos internacionais para a utilização de novos Muxes de âmbito nacional, regional e local, para a ocupação de pelo menos alguns dos vários canais radioeléctricos libertados com o switch-off das emissões de televisão analógica. 

• O aumento da oferta televisiva em sinal aberto, para além de beneficiar os telespectadores, beneficiará também os próprios operadores televisivos, pois tal permitirá baixar os custos com a distribuição e emissão do sinal. 

Contributo (completo) enviado pelo blogue TDT em Portugal (pdf).
Deliberação da Anacom (pdf).

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Consulta pública futuro da TDT

Consulta pública futuro da TDT

Mais de sete meses após ter sido anunciada pelo ministro Poiares Maduro, foi finalmente lançada a consulta pública conjunta da ANACOM e ERC sobre o futuro da Televisão Digital Terrestre. O documento da consulta foi aprovado a 4 de Abril, precisamente no mesmo dia em que o ministro recebeu um estudo conjunto da RTP, SIC e TVI sobre TDT e vários meses após o prazo limite anunciado pelo próprio ministro para haver "novidades" sobre a TDT (início de Janeiro). 

Como alertei e critiquei nas consultas públicas sobre a evolução da rede TDT, antes de decidir era fundamental conhecer o impacto que as opções a consulta teriam no espectro disponível: 

«Para uma correcta avaliação dos cenários apresentados a consulta pelo regulador, seria fundamental: 
- Ter em consideração que a opção a adoptar afectará a quantidade de espectro disponível para a eventual expansão do serviço DVB-T. Seria pois pertinente o regulador referir de forma pormenorizada o impacto que a adopção de cada cenário teria na disponibilidade de espectro radioeléctrico. » Fev. 2013

«A ANACOM refere que existem redes DVB-T planeadas e disponíveis mas continua a não informar quais os canais radioeléctricos actualmente disponíveis para além das frequências divulgadas no anexo 1 do projecto de decisão. Como alertamos na consulta, importa salvaguardar capacidade de expansão da rede para emissões de âmbito nacional, regional e local. Seria fundamental conhecer o impacto da decisão adoptada no espectro disponível.» Abril 2013

Agora, um ano depois de tomada a decisão, o regulador confronta-nos com uma alegada escassez de espectro! 

Mais, em 2008, os operadores perante a opção de adoptar MPEG-2 ou MPEG-4 (H264) optaram pelo MPEG-4 com as consequências sobejamente conhecidas e debatidas no blogue TDT em Portugal. Agora o regulador coloca em cima da mesa o DVB-T2, o H265 e a possibilidade de tudo continuar como está até 2017. Tendo presentes as opções passadas e as recentes criticas dos operadores privados à suposta "pressa" do Governo com a TDT, são desenvolvimentos preocupantes, especialmente tendo em conta a má assessoria que os governos têm tido em matéria de Televisão Digital Terrestre. Há também outros interesses económicos que naturalmente favorecem nova alteração tecnológica pois isso significará novas oportunidades de negócio!

Receio pois que, novamente, Portugal queira dar um passo maior que as pernas se optar por soluções que impliquem um custo elevado para os telespectadores e contribuintes e o congelamento por vários anos da oferta de canais da TDT. 

Como sempre tem feito, o blogue TDT em Portugal continuará a defender de forma intransigente os interesses dos cidadãos e, à semelhança de ocasiões anteriores, participará nesta consulta pública.

Os interessados poderão enviar os seus comentários até 26 de maio de 2014, preferencialmente por correio electrónico para o endereço futuro.tdt@anacom.pt ou consultapublica.tdt@erc.pt. O documento da consulta está disponível no sitio da ANACOM.

 
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ANACOM decidiu alterar a rede de TDT

A ANACOM acaba de dar conhecimento da decisão de alterar a configuração da rede TDT para uma rede de multi-frequência (MFN) constituída por pequenas redes de frequência única (MFN de SFN). Este foi um dos cenários apresentados na recente consulta pública sobre a evolução da rede de Televisão Digital Terrestre em que o blogue TDT em Portugal participou. Todavia, esta alteração não deverá ocorrer a curto prazo. Certa (como já tinha vaticinado) é a passagem a definitiva da rede temporária constituída pelos emissores da Lousã, Monte da Virgem e Montejunto a operar em frequências alternativas desde Maio de 2012.

A prazo, e se o projecto de decisão passar a definitivo, nas zonas do mapa ilustrado, serão progressivamente activadas novas frequências e alterada a frequência de emissão da actual rede SFN para a mesma frequência a utilizar em cada zona de cobertura. Em alguns locais, para além da resintonia dos equipamentos, será necessário proceder à reorientação da antena de recepção. Esta é a opção que mais garantias de qualidade de cobertura dá, mas é também a que mais impacto terá junto população, pelo que já havia apresentado diversos alertas e sugestões à ANACOM no sentido de serem salvaguardados os interesses da população, nomeadamente:

• Definindo um período adequado de simulcast para as emissões.
• Divulgando o processo de forma atempada e pormenorizada através dos canais FTA. 
• Aumentando previamente a oferta de canais de forma a compensar os transtornos e custos em que os cidadãos irão incorrer.

Relatório da consulta pública sobre a evolução da rede TDT
Contributo do blogue TDT em Portugal à consulta pública (na integra)
Resposta do blogue TDT em Portugal ao projecto de decisão (na integra)

11/04/2013: actualizado com a resposta ao projecto de decisão
20/05/2013:
A Anacom aprovou o projecto de decisão que, a prazo, irá transformar a rede SFN em rede  MFN de SFN's. A decisão pode ser consultada aqui.

Relatório da consulta pública ao projecto de decisão (obs: a maioria das criticas e considerações do blogue TDT em Portugal não constam do documento!)

Mais uma vez lamento a ausência de resposta por parte da Anacom (documento acima) a várias questões colocadas e a supressão de todas as criticas constantes no documento enviado. A resposta do blogue TDT em Portugal pode ser consultado (sem censura) aqui.


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Alterações à rede de TDT: resposta do blogue TDT em Portugal

Como informado no penúltimo post, a ANACOM abriu consulta pública sobre os cenários de evolução da actual rede de televisão digital terrestre que terminou no dia 1 de Fevereiro. Esta consulta decorreu da necessidade de se decidir qual a solução definitiva para solucionar as deficiências detectadas (tardiamente) na rede TDT, uma vez que a licença da rede temporária activada em Maio de 2012 já foi renovada uma vez e não poderá ser renovada novamente. Como comentei anteriormente, o regulador concedeu um prazo de apenas 10 dias úteis, o que é manifestamente curto. Além disso não foi fornecida informação essencial para a correcta avaliação dos cenários propostos.

Apesar disso, o blogue TDT em Portugal respondeu ao pedido enviando um documento onde comenta os cenários propostos, faz recomendações e criticas. São recordados alguns dos muitos alertas que fiz a respeito do processo de migração e switch-off que poderiam ter evitado a situação actual. Recordo que no próprio dia em que foi divulgado onde seriam realizados os desligamentos piloto (6/08/2010) alertei que não iriam permitir efectuar verdadeiros testes à preparação para o switch-off de 2012, que só após um nível de migração significativo seria possível detectar algumas insuficiências da rede e, voltei a alterar para a necessidades de se aprender e corrigir caminho após a experiência desastrosa de Alenquer. Em Dezembro de 2010 afirmei que já não seria possível uma transição tranquila para a TDT no espaço de tempo disponível. Apesar disso, para o regulador os desligamentos piloto foram um sucesso e, apesar de até as comparticipações à migração terem sido disponibilizadas só em Abril de 2011, o regulador afirma agora que esperava que a migração fosse gradual(!), acabando implicitamente por confessar que (tal como afirmei) o período de simulcast (que já era um dos mais curtos da Europa) foi quase totalmente desperdiçado. Tudo porque os nossos políticos colocaram alguns interesses privados acima do interesse público, recusando aumentar a oferta de canais reclamada pelo blogue TDT em Portugal desde Junho de 2009!

Como disse, a licença da rede temporária termina em Maio e não pode ser renovada novamente. Com base em informação da PTC a "optimização" da rede SFN já deverá ter ficado concluída (bem ou mal). Os tais fenómenos "imprevisíveis", prevê-se :) que regressem na Primavera/Verão (na verdade já se manifestaram no dia 26/01).

O regulador parece ter-se colocado entre a espada e a parede pois, ou faz o que a PTC quer e converte a licença temporária em definitiva ou a rede é desactivada e corre-se o risco de voltarem a verificar-se problemas de recepção em algumas zonas, porque parece não haver medições que comprovem a eficácia das "correcções". Como referi em Novembro, o que muito provavelmente vai acontecer é (mais uma vez) o que a PTC pretende: vão manter-se as três frequências alternativas e sem custos adicionais para a empresa. Claro que esta situação era evitável pois, como refiro no contributo enviado não faltaram alertas em tempo útil da parte do blogue TDT em Portugal para esta e outras situações.

O contributo do blogue TDT em Portugal pode ser consultado aqui (pdf).

6/02/2013: OLHA QUEM FALA!
Não deixa de ser surpreendente ver uma entidade que em matéria de TDT andou "de mãos dadas" com o regulador até à véspera do primeiro "apagão" analógico e que durante quase todo o processo de migração praticamente nada fez em defesa dos interesses dos consumidores, prometer agora a resolução rápida dos problemas de recepção da TDT se forem ao seu site inserir os seus dados pessoais e registar uma queixa que... será encaminhada para a PT. Esta é a mesma entidade que "informava" que os adaptadores TDT tinham qualidade quando apenas 3 em 25 equipamentos por si testados eram classificados como "Bom". Muita "porcaria" foi vendida e está na origem de muitos dos problemas de recepção. Cá estão novamente os media portugueses a fazer de papagaio. Cá estão as televisões a ir novamente a casa do reformado que vê TV aos quadradinhos sem quererem saber o porquê das dificuldades de recepção. Ou à casa do Sr. que tem problemas de recepção mas que mesmo assim utiliza uma antena não adequada. Pelo meio diz-se que a TDT não presta e que o problema se resolve aderindo à televisão por assinatura. Como comentei no contributo que enviei à ANACOM, há mais interesse em divulgar o problema do que a solução...  Nem oito nem oitenta!  

14/02/2013: ANACOM VAI INSTALAR SONDAS

Uma das criticas que fiz à ANACOM na consulta pública prende-se com o facto de terem passado mais de dois anos desde a data em que um administrador do regulador afirmou que a cobertura estava terminada, sem que haja dados que permitam uma avaliação correcta da rede TDT. Pois bem, o Correio da Manhã na edição de hoje informa que a ANACOM vai investir cerca de 480000 Euros (valor base do concurso público para o fornecimento da solução) numa rede nacional de sondas para a monitorização do sinal de TDT. Como também referi na consulta pública sobre a evolução da rede TDT, o operador da rede deveria fazer a monitorização do sinal e fornecer os dados ao regulador. Os 480000 Euros dariam para instalar (pelo menos) 16 emissores TDT!

 
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