Consulta pública preço do sinal TDT

A Anacom publicou hoje a sua decisão relativamente ao preço cobrado pela PTC às televisões pelo sinal da TDT. Esta decisão foi sujeita a consulta pública e vem no seguimento de pedido de intervenção efectuado pela RTP para mediação do regulador. O blogue TDT em Portugal enviou um contributo totalizando seis páginas abordando pontos essenciais da matéria em apreciação, nomeadamente: a reserva de capacidade de espectro no Mux A e sua utilização face às regras estabelecidas e a situação de monopólio na distribuição e emissão do sinal da TDT.

Em resumo, o blogue afirmou o seguinte:

• Os operadores televisivos têm encarado a TDT, não como uma oportunidade, mas como uma ameaça.

• Os governantes nada têm feito para defender os interesses dos cidadãos. 

• Os três operadores de televisão, apesar de reclamarem do valor pago pela distribuição e emissão do sinal digital, na realidade até pagam menos do que pagavam pelo antigo sinal analógico.

• Em Portugal nem sequer a capacidade completa de um Mux foi reservada para programas em sinal aberto! Dos 19,91 Mbit/s de capacidade máxima do Mux A (no Continente), o regulador apenas exigiu ao operador da rede que reserva-se 15Mbit/s até 26/04/2012, capacidade que a partir dessa data baixaria para apenas 9.64Mbit/s, ficando a capacidade excedente à disposição do operador da rede. Ou seja, logo à partida os governantes colocaram a possibilidade do aumento da oferta de canais no Mux A dependente da boa vontade da PTC, empresa que comercializa um serviço de televisão concorrente!

• A vantagem de se ter adoptado o MPEG-4 tem sido desaproveitada.

•  Os programas (canais) desde há muito tempo têm vindo a ser difundidos com um bitrate superior ao normal.

•  As posições que os três operadores têm tomado em matéria da Televisão Digital Terrestre, nomeadamente a falta de interesse que sempre demonstraram em disponibilizar mais programas (canais) seus, impede que o custo da multiplexagem, transporte e difusão do sinal por programa (canal) seja mais baixo.

• Existe um conflito de interesses entre a actividade de broadcasting e a de operador de serviços televisão por subscrição. O blogue TDT em Portugal já defendeu em consulta pública o fim do monopólio da emissão de televisão por via terrestre e a revisão das opções que impedem o livre funcionamento do mercado.

• A participação dos operadores televisivos na estrutura accionista da empresa responsável pela distribuição e emissão do sinal acautelaria melhor os seus interesses.

• É essencial que seja dada prioridade à abertura de concursos internacionais para a utilização de novos Muxes de âmbito nacional, regional e local, para a ocupação de pelo menos alguns dos vários canais radioeléctricos libertados com o switch-off das emissões de televisão analógica. 

• O aumento da oferta televisiva em sinal aberto, para além de beneficiar os telespectadores, beneficiará também os próprios operadores televisivos, pois tal permitirá baixar os custos com a distribuição e emissão do sinal. 

Contributo (completo) enviado pelo blogue TDT em Portugal (pdf).
Deliberação da Anacom (pdf).

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Televisões criticam TDT portuguesa (act.)

Como se provas faltassem que a introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal é uma das maiores trapalhadas de que há memória, RTP, SIC e TVI comprovaram ontem, mais uma vez, que o Estado não pode e não deve continuar a assumir uma atitude passiva em matéria de TDT.

Durante o 21.º congresso promovido pela Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, as televisões criticaram o modelo da Televisão Digital Terrestre portuguesa. Creio que se a hipocrisia dos responsáveis das televisões pagasse imposto, boa parte do défice público ficava saldado! Senão veja-se:

Relativamente ao Canal HD, Francisco Pinto Balsemão (dono da SIC), que foi quem propôs o canal(!), considera que “tal canal é difícil de concretizar”. E o representante da televisão pública disse que o canal não tem modelo de negócio! O dono da SIC afirmou ainda que a entrada da TDT, actualmente, "faz menos sentido", quando se assiste à expansão da televisão paga!

Ou seja, oferece-se aos portugueses uma televisão digital terrestre das mais pobres do mundo, sem praticamente qualquer atractivo e depois critica-se a introduçao da TDT por a televisão paga estar em expansão, "roubando" telespectadores à televisão em canal aberto!

Já Miguel Pais do Amaral, presidente da Media Capital (dona da TVI), afirmou que a introdução da TDT em Portugal foi “uma oportunidade perdida” para as televisões generalistas, que podiam ter aumentado a oferta com o lançamento de outros canais em aberto ou com estações pagas!

Ora estes senhores através de posição conjunta da CPMCS ainda há poucos meses atrás afirmaram duvidar da viabilidade de mais canais em sinal aberto na TDT!

Como todos podem comprovar, os “donos” das televisões portuguesas mudam de opinião com muita facilidade. Consoante sopra o vento!

O presidente da Media Capital disse ainda que “existe um total conflito de interesses em entregar a Televisão Digital Terrestre a uma empresa que é a última interessada em garantir conteúdos interessantes no serviço, porque tem uma plataforma concorrente, que é o Meo”.

É evidente há muito tempo que é do interesse da PT que a TDT não tenha sucesso. Mas a origem do problema remonta à fase dos concursos TDT, quando a PT "eliminou" possíveis concorrentes (entre os quais esteve a Media Capital) sem qualquer intervenção das autoridades reguladoras. Mesmo assim, a introdução da TDT em Portugal poderia ter corrido satisfatoriamente, caso tivéssemos uma entidade verdadeiramente reguladora que tivesse acautelado devidamente os interesses do país. O que todos podem comprovar é que a entidade supostamente reguladora basicamente não tem feito outra coisa senão defender os interesses da PT, tendo inclusivamente recuado relativamente a deliberações suas. Veja-se, por exemplo, a questão da TDT paga, do cumprimento do plano de cobertura ou a ausência de divulgação e informação sobre TDT nas lojas da PT. E veja-se também a prestação do presidente da ANACOM na audição Parlamentar de 20/09/2011. A PT ter ficado com a exploração da TDT não foi propriamente um erro em si mesmo. O grande problema deve-se ao facto das entidades oficiais terem abdicado da sua função reguladora, mais parecendo que recebem ordens da PT.

Continua-se a falar em Alta Definição e nas grandes superfícies metade dos receptores TDT à venda não a suporta, como tenho vindo a alertar. O regulador reuniu com os responsáveis das grandes superfícies mas, aparentemente, apenas para os convencer a terem as prateleiras cheias de equipamentos! Será que vamos assistir à repetição do que se passou relativamente ao MPEG-4, em que o regulador demorou longos meses a “avisar” o público (através de uma mensagem no seu site) para a questão da incompatibilidade?

Continua portanto a gincana verbal. Fala-se, fala-se e não se diz nada de substancial, de construtivo. Não se regula, nem se tomam medidas para dar ao país uma Televisão Digital Terrestre (que já foi designada Televisão Digital para Todos), digna de um país europeu, moderno e civilizado. As televisões têm estado a jogar um jogo arriscado, e daqui a poucos meses a parada pode subir. O problema dos jogos é que para uns ganharem outros têm que perder.

Nota: peço desculpa pelo uso excessivo de pontos de exclamação, mas não há como evitar.

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