TDT: linha de apoio desmente Anacom

Infelizmente, o sinal da Televisão Digital Terrestre (TDT) não chega a todos os locais de Portugal. A área de cobertura da TDT, que é assegurada por uma rede de 153 emissores, é inferior à cobertura da rede de emissores de televisão analógica. Inicialmente, fontes ligadas à PT Comunicações informaram que a rede seria composta por 180 emissores, mas até à data, oficialmente, apenas 153 entraram em serviço. Cerca de 87% da população poderá receber a TDT através da tradicional antena (exterior ou interior), os restantes 13% terão que recorrer à recepção dos canais TDT via satélite.

Segundo fontes da Anacom não serão instalados mais emissores ou retransmissores de TDT. Mas essa não é a versão da linha de apoio ao consumidor da TDT, um serviço da responsabilidade da PTC. Ao solicitarmos informações sobre a possibilidade de recepção da TDT via satélite, uma opção que segundo o direito de utilização do Mux A deveria estar disponível desde o dia 1 de Janeiro de 2011, somos "aconselhados" a esperar mais alguns meses porque, alegadamente, a PTC irá ainda reforçar a rede terrestre!

Ora eu pergunto:

• Como é possível responsáveis da Anacom informarem que a instalação da rede de emissores foi concluída até 31/12/2010* e a PTC (através da linha de informações da TDT) informar que a rede ainda será reforçada, logo ainda não está concluída? Quem fala verdade?
• Porque não existe nenhuma comunicação oficial (escrita) da Anacom ou da PTC a informar que de facto a rede de emissores TDT está concluída? Será que afinal não está mesmo concluída?
• Porque não existe nenhuma comunicação oficial da Anacom ou da PTC a informar que a cobertura com recurso a meios complementares (satélite) está disponível? Será que afinal não está disponível? Se não está disponível como pode a PTC ter cumprido a sua obrigação (ponto 9º 1 alínea a) do direito de utilização de frequências) de assegurar a cobertura de 100% da população até 31/12/2010? E se não cumpriu o que vai fazer a Anacom?
• Como é possível a PTC não estar em incumprimento da obrigação de assegurar a cobertura por meios complementares (ponto 9º 1 alínea d) do direito de utilização de frequências) se, em Abril de 2011, os seus próprios serviços de informação afirmam não ter ainda qualquer informação sobre equipamentos e preços para esse tipo de recepção e se a própria Anacom informa que ainda decorrem negociações nesse sentido? E se a PTC não cumpriu, o que vai a Anacom fazer? Se o cidadão reclamar junto da PTC vai ter direito à instalação gratuita do MEO via satélite com acesso gratuito aos canais da TDT?
• Como é possível, numa altura em que supostamente há muito que todos deveriam ter acesso ao sinal da TDT, e a poucos meses do switch-off analógico, se continue a aconselhar o cidadão a esperar? É esta a rápida massificação prometida e a que se comprometeu a PTC no concurso da TDT?

Tal como previ e alertei em Agosto de 2010, muitos locais que apontavam disponibilidade de cobertura TDT só para Dezembro de 2010, passaram em Março deste ano e sem que nenhum emissor tivesse entretanto entrado em funcionamento, a ter a indicação de zona coberta. Chegámos ao prazo limite para a cobertura total da população (31/12/2010) sem qualquer informação ao cidadão, nem por parte do operador da rede nem do regulador. Só a 10 de Março, como por magia, esses locais passaram a ter a indicação de zona coberta! Há muitas localidades que estiveram desde Janeiro de 2009 até 10 de Março de 2011 com a informação errada de que estavam numa zona sem cobertura! Os residentes dessas zonas foram sendo informados que deveriam aguardar, porque a rede TDT ainda não estava terminada e existia a possibilidade do reforço da rede. Claro que os meses passaram e não existiu nenhum reforço da rede!

É pois bem provável que as novas promessas de reforço da rede de emissores TDT não passem disso mesmo - promessas. Tudo me leva a crer que se trata de uma táctica para afastar as pessoas da TDT. É que qualquer custo extra com a recepção via satélite terá que ser suportado pelo operador da rede. Levar o cidadão a desistir ou a adiar ao máximo a sua adesão à TDT poderá ser a táctica que melhor serve os seus interesses. Tal como expliquei no post anterior, o operador da rede pretende dar a menor visibilidade possível à opção da TDT por satélite.

A TDT portuguesa era até há poucos dias atrás patrocinada pelo MEO, como sempre pôde ser constatado pela informação em rodapé no site oficial. Agora é exibida a informação: campanha no âmbito da licença nº 6/2008 do ICP-ANACOM. Era bom que com a mudança de “patrocinador” aumenta-se a transparência, a verdade e o rigor.

* «instalação da rede, coberturas, está tudo montado», «as obrigações de cobertura da totalidade do território…foi concluído até ao final do ano passado» Eduardo Cardadeiro da Anacom em entrevista ao programa Falar Global da SIC Notícias a 21/02/2011.

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TDT: municípios estão contra!

A Associação Nacional de Municípios Portugueses está contra o processo de implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT), por considerar que não é uma prioridade para Portugal.

O autarca e presidente da associação, Fernando Ruas defendeu que a mudança do sinal analógico para o digital «não pode ser uma prioridade nacional», lembrando que «não deixa opção» às pessoas. A ANMP apela a que se reveja o processo ou então, se assim não se entender, pelo menos que se estude um mecanismo de compensação dos cidadãos. O presidente da ANMP considerou ainda que, na situação difícil que o país e as famílias atravessam, pagar para ter televisão pode ser uma despesa significativa. «Neste momento o cidadão está servido. Como a opção é ter ou não ter, o Governo tem de arranjar mecanismos, não para fazer a compensação parcial, mas a comparticipação total», disse. Como não é deixada nenhuma opção, quem não puder suportar os custos e não for compensado terá de ficar sem televisão, afirmou Fernando Ruas que entende não ser compreensível nos tempos que correm.

Respeito a posição da ANMP, compreendo e partilho as suas preocupações. Tenho desde há muito tempo lançado inúmeros alertas no blogue TDT em Portugal a propósito dos custos da transição, que desde cedo se adivinhavam demasiado altos e irão afectar sobretudo as populações carenciadas. Com esta TDT ganham todos menos a maioria dos cidadãos. Ganha o Estado porque vai reaver frequências que depois irá vender em leilão às operadoras móveis. Ganham as televisões porque os custos de difusão do sinal digital serão mais baixos. Ganha a empresa operadora da rede, entre outros, porque ao contrário da generalidade dos países onde a TDT já chegou, a TDT portuguesa não fará a mínima concorrência aos serviços de televisão paga que tem no mercado.

O que eu não compreendo é porquê só agora, a meses do encerramento das emissões analógicas, a ANMP toma esta posição. Há muito tempo que é sabido que os custos da transição são altos e que praticamente nada de novo oferecem em troca. Há muito que o plano de switch-off foi publicado. E há muito que é conhecido o valor total dos apoios a grupos carenciados.

Porquê reclamar só agora? Porquê guardar sempre as críticas para a última hora? Quando as opções são discutidas porque não deram a conhecer (em sede de consulta pública ou fora dela) as suas posições a ANMP e tantas outras entidades cuja opinião pode contribuir para a tomada de decisões mais acertadas? Porque se calaram as inúmeras associações que existem no nosso país? É triste que este espectáculo se repita a propósito de praticamente todas as decisões importantes para a vida dos cidadãos. Não admira a situação caótica em que nos encontramos. Não nos sabemos governar! 

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TDT não vai ser promovida durante a fase mais critica da transição

A opinião generalizada é de que o spot televisivo que arrancou a 10 de Março (de responsabilidade da Anacom), não informa a população sobre a TDT. E mais uma vez, a aparente falta de planeamento e de acordo entre Anacom, PTC e operadores televisivos, atrasa a introdução da televisão digital terrestre em Portugal. De acordo com os únicos dados disponíveis, em Novembro de 2010 a TDT tinha uma taxa de adesão de apenas 1,1%. E estamos agora a apenas nove meses da data prevista para o encerramento de alguns dos principais emissores de televisão do país.

Apesar de todos os dados apontarem para uma baixíssima adesão à TDT, só no segundo semestre de 2010 a Anacom entendeu adequado e justificado desenvolver um conjunto de diligências junto das entidades citadas afim de ser lançada uma campanha de informação! Mas, segundo a Anacom, após vários meses de reuniões, não foi possível chegar a um entendimento.

Entretanto, a Anacom recebeu o plano de promoção da TDT da parte da PTC, a empresa encarregue da distribuição do sinal da TDT e obrigada a fazer a sua promoção. Mas também aqui são notórias as "dificuldades" de entendimento entre a PTC e o regulador das telecomunicações. Vários pontos do plano de promoção da TDT motivaram o desacordo:

• As datas das campanhas;
• A informação sobre a comparticipação de populações desfavorecidas;
• A presença de informação sobre a recepção via satélite;
• A referência a produtos ou serviços do Grupo PT.

Em relação à recepção via satélite a PTC considera "desajustada" a divulgação da informação nas campanhas, pretendendo apenas disponibilizar informação no site oficial da TDT e tratar todas as questões relacionadas com o tema através de call-center. Segundo a PTC, a proposta inicial foi de que a informação relevante fosse disponibilizada no site oficial da TDT. Não é difícil de entender a posição da PTC. Como serão muitos os locais onde a recepção via satélite será a única opção e a empresa terá que suportar qualquer custo extra em relação à recepção terrestre, dar a mínima visibilidade possível à solução satélite parece ser  a solução que melhor serve os seus interesses. Como é sabido a empresa é detentora do serviço de televisão via satélite MEO.

Relativamente à comparticipação às populações desfavorecidas, a PTC justifica que a proposta que submeteu a concurso nunca contemplou que a campanha divulgasse informação sobre a comparticipação de populações desfavorecidas! Ou seja a PTC suporta o subsídio mas não tem obrigação de o dar a conhecer!

Não obstante a oposição da PTC, a Anacom determinou que em algumas peças das campanhas TDT disponibilize informação sobre a subsidiação a cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos e instituições de comprovada valia social, bem como a comparticipação de instalações e equipamentos em zonas com cobertura complementar (via satélite).

A PTC compromete-se ainda a ter em consideração as regras associadas às boas práticas em sede de publicidade e informação e os princípios de sã concorrência.

Parece cada vez mais claro que o principal responsável pelo atraso na divulgação e promoção da TDT è a própria Anacom. Como é possível que quase dois anos após o arranque oficial da TDT não tenha ainda havido nenhuma acção de promoção de grande visibilidade por parte da PTC? Como poderia ocorrer a apregoada rápida massificação da TDT sem uma forte promoção? Tudo parece agora indicar que a Anacom não definiu uma calendarização (ou regras para a calendarização) para as campanhas de promoção aquando do concurso da TDT, tendo-se limitado a apreciar as propostas dos candidatos (acabou por haver um único candidato). Ora, se a PTC tem no mercado serviços de televisão concorrentes da TDT, era de esperar o quê? E, como sempre afirmei, e já foi reconhecido também pela própria PTC, o preço alto dos equipamentos compatíveis (MPEG-4) é um problema. Com a obrigação de subsidiar equipamentos, é lógico que a tendência seria adiar o mais possível a promoção da TDT. Alias, é essa a mensagem que se começa a passar para o público: esperar porque os preços vão baixar. Ou seja, precisamente o que não deveria suceder e que está em total contradição com o principal requisito do concurso da TDT; a rápida massificação da TDT. A promoção da TDT deveria ter começado logo em 2009!

Enfim, a promoção finalmente vem aí, com dois anos de atraso. Como se costuma dizer, mais vale tarde que nunca. Segundo informação da Anacom, as campanhas da responsabilidade da PTC não irão decorrer durante a época natalícia de 2011 nem no primeiro quadrimestre de 2012, ou seja, precisamente o período que antecede e o período em que ocorrerá o switch-off nacional. Nessa altura certamente a PTC estará fortemente empenhada em promover outros serviços ;)

Como já disse, em Portugal vai mudar alguma coisa para que tudo fique na mesma. Tal como é proposta, ou melhor, tal como é imposta, a TDT é um assalto ao bolso dos portugueses. E ainda por cima os bolsos da maioria dos portugueses já estão vazios. 

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Aprovado subsidio para a compra de receptores de TDT

A pouco mais de um mês da data prevista para o desligamento do primeiro retransmissor de televisão analógica em Portugal, que terá lugar no próximo dia 12 de Maio em Alenquer, a Anacom divulgou finalmente de forma oficial a decisão sobre a atribuição de um subsídio à aquisição de equipamentos para a recepção da Televisão Digital Terrestre (TDT). Este subsidio destina-se a ajudar a custear a compra de receptores TDT, também designados adaptadores, caixas descodificadoras ou "set-top-box", necessários para a recepção dos programas emitidos na Televisão Digital Terrestre portuguesa: RTP1, RTP2, SIC, TVI em todo o país, mais a RTP Açores e RTP Madeira nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Estes adaptadores são uma alternativa à compra de um novo televisor, pois a esmagadora maioria dos televisores presentes nos lares portugueses não é compatível com a norma utilizada pela TDT portuguesa. 

A atribuição do subsídio é da responsabilidade da PTC e faz parte do caderno de encargos da licença do multiplex A (TDT dita gratuita). Recordo que, no essencial, a informação agora oficializada já havia sido divulgada por responsáveis da Anacom e disponibilizada no blogue TDT em Portugal (em 22/02 e 1/03).

São elegíveis, para atribuição do subsídio, os seguintes grupos:

• Cidadãos com necessidades especiais elegíveis, isto é, com grau de deficiência igual ou superior a 60%;
• Beneficiários do rendimento social de inserção;
• Reformados e pensionistas com rendimento inferior a 500 euros mensais.

O valor do subsídio é de 50% do valor do equipamento descodificador TDT adquirido, até um máximo de € 22,00 e é atribuído, uma única vez, por habitação, sendo condição, adicional e essencial, que esta não possua serviços de televisão paga (PayTV). A atribuição será feita através de reembolso por transferência bancária, cheque ou vale postal, após o envio da factura de aquisição, de um formulário e dos documentos comprovativos da elegibilidade para:

TDT
Apartado 1501, EC DEVESAS (VILA NOVA DE GAIA)
4401-901 VILA NOVA DE GAIA

Ao subsídio podem também recorrer instituições de carácter social: hospitais públicos, centros de saúde e suas extensões, com ou sem internamento, bibliotecas, instituições com actividades de investigação e desenvolvimento, instituições de solidariedade social e escolas públicas. Para beneficiar deste subsídio as entidades interessadas devem contactar a Portugal Telecom. 

Os equipamentos elegíveis para subsidiação são equipamentos descodificadores para recepção dos serviços disponíveis no Multiplexer A associado à rede TDT e podem ser adquiridos em qualquer local de venda autorizado. A Anacom refere que a presente decisão não abrange a subsidiação de equipamentos de recepção via satélite (serviço DTH), mas tudo indica que os equipamentos para a recepção da TDT via satélite também virão a ser subsidiados.

O blogue TDT em Portugal apurou recentemente que o custo médio dos equipamentos descodificadores compatíveis com norma utilizada na TDT portuguesa (MPEG-4/H.264) é de aproximadamente 79 Euros. Será necessário adquirir um adaptador por cada televisor não preparado para a norma da TDT portuguesa (se pretender receber a TDT nesse aparelho evidentemente).

Mais detalhes no documento seguinte.

Decisão sobre a atribuição de subsídio à aquisição de equipamentos TDT (pdf)

14/08/2012:
A ANACOM anunciou o prolongamento do prazo para requerer os apoios e comparticipação à aquisição de receptores TDT para a recepção terrestre e DTH (satélite). O prazo limite foi prolongado até 31/12/2012. Já anteriormente o prazo havia sido prolongado até 31/08/2012. A razão para mais este prolongamento deverá estar na reduzida adesão à modalidade DTH (TDT Complementar), já referida no blogue TDT em Portugal, em locais considerados oficialmente sem cobertura terrestre ou com reduzida probabilidade de cobertura.

29/04/2013: Comparticipação na aquisição do kit DTH vai manter-se até 2023!
A Anacom informa que vai manter-se em vigor até 2023 aquilo que designa de programa de comparticipação destinado a assegurar a equivalência de custos entre quem vive numa zona que recebe o sinal digital de televisão por via terrestre e quem o recebe através de satélite (compra do kit TDT DTH). O kit DTH custa actualmente 30 Euros (sem antena parabólica e instalação) e o preço é válido para um máximo de dois descodificadores satélite por casa, desde que na mesma  não existam serviços de televisão por subscrição (televisão paga).


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