TDT: falta de informação facilita burlas (act.)

O blog TDT em Portugal tem recebido diversas mensagens de leitores que dão conta de práticas desonestas por parte de alguns agentes de operadores de televisão por assinatura. Eu próprio já havia referido uma situação semelhante passada com familiares. As queixas multiplicam-se e o modo de actuação varia, no entanto o objectivo é o mesmo: levar os mais incautos a assinar um contrato de serviços de televisão paga.

Para tal, alguns agentes de operadores de televisão paga telefonam para casa das pessoas dizendo que a televisão analógica vai acabar e que para se continuar a ver os quatro canais de televisão será necessário aderir aos serviços do operador em questão. Há também relatos de agentes a visitar a casa das pessoas dizendo o mesmo e com o mesmo objectivo.

É evidente que esta prática é altamente censurável e porventura poderá até configurar um crime de burla. No essencial esses agentes ou colaboradores estão a enganar as pessoas com o intuito de lhes vender um serviço que não necessitam.

Importa lembrar que mesmo após assinado (salvo melhor opinião), é possível pedir a anulação deste tipo de contratos no prazo de 14 dias a contar da data da assinatura.

Embora seja impossível impedir que alguns casos destes aconteçam, a falta de informação da população acerca da televisão digital terrestre, e do processo de desligamento das emissões analógicas de televisão, certamente contribui para que estes casos se multipliquem um pouco por todo o país.

Como é sabido, até à data não houve ainda uma única campanha de informação à população acerca da TDT. Isto apesar da ANACOM ter reconhecido que era impossível adiar mais a divulgação e ter prometido o inicio de uma campanha de divulgação a seguir ao verão de 2010, mais tarde adiada para o inicio de 2011! Está também definido que as autoridades do poder local e outras entidades locais das zonas abrangidas pelos desligamentos serão envolvidas no processo de transição para a televisão digital terrestre.

Como já informei, o primeiro desligamento está previsto para 12 de Maio em Alenquer e afectará as localidades servidas pelo respectivo retransmissor.

É fundamental as pessoas saberem que só serão desligados emissores ou retransmissores de televisão analógica se existir cobertura de sinal de TDT na zona em questão.

Para receber o sinal TDT que transporta os quatro canais nacionais (mais os regionais nas ilhas) é necessário que o seu televisor seja capaz de receber o sinal da TDT portuguesa em DVB-T MPEG-4/H.264.

Caso o televisor não seja compatível (a maioria dos aparelhos comprados antes de 2009 não é), será necessário adaptar o televisor através de um receptor DVB-T MPEG-4/H.264.

Nalguns casos em que o sinal TDT não chega à sua zona de residência ou é demasiado fraco, será possível receber o sinal via satélite, em condições ainda a anunciar.

Esperemos pois que, o mais tardar após a saída da decisão final relativa à alteração das frequências TDT, a anunciada campanha de informação à população se materialize finalmente e que seja realmente esclarecedora para toda a população. Caso contrário, os oportunistas e vigaristas terão a vida facilitada.

24/05/2011:
A ANACOM determinou, por deliberação de 19 de Maio de 2011, que são proibidas as práticas comerciais que, por qualquer forma, induzam no consumidor a percepção de que para continuar a recepcionar os serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre, a saber RTP1, RTP2, SIC e TVI, bem como RTP Açores e RTP Madeira nas respectivas Regiões Autónomas, deve subscrever um serviço pago.
Esta proibição tem como destinatárias as empresas de comunicações electrónicas que prestam serviços de distribuição do sinal de televisão, bem como agentes que procedam à divulgação e ou comercialização destes serviços.
A violação, por parte das empresas, da medida cautelar agora adoptada pela ANACOM, para além de ser um comportamento punível nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei nº 57/2008, que regula as práticas comerciais desleais, traduz-se no incumprimento de uma ordem legítima do ICP-ANACOM, sendo punível com coima de €500 a €3.740 e de €5.000 a €5.000.000, consoante seja praticada por pessoa singular ou colectiva, respectivamente, nos termos do Regicom.

27/01/2012:
Mais um caso grave de angariação ilicita de clientes por parte de agentes das operadoras de TV por subscrição. Cerca de 50 habitantes, na maioria idosos, de Rego de Vide, em Mirandela, dizem ter sido enganados por agentes comerciais da Meo (PT) que terão dito aos habitantes que só celebrando um contrato com a empresa seria possível terem a Televisão Digital Terrestre (TDT). Só depois de assinarem os contratos é que os habitantes descobriram que bastava comprar um "descodificador" para continuar a ter acesso aos quatro canais de televisão. A PT informou que iria averiguar a situação. O caso foi tornado público pela rádio TSF, SIC e RTP.



28/04/2012:
Durante o programa Antena Aberta da Antena 1 de 26/04/2012, um vendedor de televisão por subscrição denunciou as práticas desonestas dos operadores de televisão por subscrição. Oiça a denúncia!



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RTP vs. TDT

O comportamento da RTP não para de surpreender. A empresa pública não acredita na viabilidade de serem emitidos mais canais em sinal aberto na TDT! É o que se pode deduzir de uma recente posição da CPMCS* da qual é membro. Ou seja, a RTP não defende a disponibilização de mais nenhum canal seu em sinal aberto na TDT.

Esta posição está em total contradição com afirmações anteriores da própria RTP, publicadas em 2008, e já transcritas no blog TDT em Portugal em 2009. Recordo:

«Face ao impacto na população portuguesa e as obrigações de serviço público que lhe estão cometidas, a RTP, enquanto operador de serviço público, pretende ter um papel activo neste processo de evolução tecnológica e de alargamento da capacidade de oferta de serviços do sector audiovisual de forma a ser possível desenvolver uma verdadeira plataforma multimédia na TDT em Portugal.

A exemplo de outros países e das experiências mais recentes de TDT na Europa, o papel do serviço público de televisão (e concretamente as exigências em matéria de inovação e de cobertura universal de Portugal) pode ser decisivo para um switch-off mais rápido, quer através da qualidade e diversidade dos serviços de programas oferecidos, quer ainda pelo desenvolvimento de novos serviços ligados ao desenvolvimento da sociedade da informação (informação, educação, etc.).»

É caso para dizer: Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço!

Mais uma vez, volto a reafirmar aquilo que tenho vindo a dizer: a RTP não está interessada em melhorar o serviço público de televisão pois, para este ser universal, e portanto acessível a todos os portugueses, teria de passar forçosamente pela aposta na televisão digital terrestre e em canal aberto. O que não é intenção da RTP como fica agora definitivamente provado.

A posição da RTP só reforça a minha profunda convicção que a mesma favorece cada vez mais interesses privados, concretamente, os operadores de televisão paga. A empresa pública (supostamente de todos nós), parece ter-se tornado um mero fornecedor de conteúdos para os operadores de televisão paga. A conclusão é inevitável: a RTP é contra a disponibilização da RTP Memória e a RTPN (canais classificados de interesse publico), em canal aberto na TDT, ponto final!

No inicio a desculpa era a falta de espectro. Depois, quando já havia espectro, faltavam as licenças. Agora, e depois de finalmente ser equacionada a possibilidade de novos canais de serviço público na TDT, a RTP diz não acreditar que sejam viáveis mais canais em sinal aberto!

Afinal, quem é a RTP para falar de viabilidade?! Uma empresa pública que apresenta um défice médio anual de 200 milhões de euros que, naturalmente, é pago pelos contribuintes portugueses?! Uma empresa pública que, apesar dos altíssimos prejuízos, não pára de anunciar novos projectos (como é o caso do serviço RTP Play e do novo canal de música para a televisão por cabo), e se recusa a divulgar publicamente o custo desses projectos?! Que espécie de serviço público é este? Onde está a transparência?

O que pensar de uma empresa pública de rádio e televisão que não tem a mínima consideração pelos seus telespectadores? Criou o programa “A Voz do Cidadão” para quê? Porque a BBC tem um programa idêntico? Imitaram o programa mas falta o essencial: o respeito pelo telespectador! De pouco serve dar voz ao cidadão se dentro da empresa ninguém está disposto a escutar!

A RTP que siga o exemplo das suas congéneres italiana, espanhola ou inglesa e não se limite a “importar” formatos de programas. Porque será que RTVE, RAI, BBC, e tantas outras estações públicas apostam na televisão digital terrestre e a RTP não? Qual a razão? Afinal quem manda na RTP?

* Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social

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Parlamento vai discutir emissão da RTP na TDT Galega (act.)

A intenção não é nova e o Bloco Nacionalista Galego (BNG) volta de novo à carga instando o Governo galego a adoptar as medidas necessárias para possibilitar a recepção na Galiza do sinal da radiotelevisão portuguesa através da TDT espanhola.

O pedido foi feito esta semana, em conferência de imprensa conjunta do deputado do BNG Bieito Lobeira e da deputada portuguesa Catarina Martins do Bloco de Esquerda. Durante a conferência, realizada na Galiza, foi revelado que uma iniciativa similar irá ser discutida no parlamento português em Fevereiro.

Uma das possibilidades técnicas passará pela “dotação de um múltiplex” que faça chegar o sinal às habitações galegas. Segundo o deputado galego, existe já um acordo do parlamento galego para avançar nesse sentido, mas a Xunta da Galicia dão deu um único passo para efectivar o mandato parlamentar. Ainda segundo o parlamentar galego, se o parlamento português der o seu acordo, ficará o caminho livre para que os Governos tomem as medidas para que isto se possa concretizar.

Recordo que sempre foi possível receber as televisões portuguesa e espanhola de ambos os lados da fronteira. Mas actualmente, como a TDT portuguesa utiliza uma norma diferente da utilizada pela maioria dos canais espanhóis, poucos vêm a televisão portuguesa através da TDT. Recordo que Espanha já fez a transição para a televisão digital terrestre em 2010 e em Portugal está previsto o fim das emissões analógicas já no próximo ano. O que se pretende é fazer chegar o sinal da RTP a qualquer lugar da Galiza e não apenas a localidades próximas da fronteira. Actualmente é possível receber vários canais regionais espanhóis via satélite, mas a disponibilidade da emissão terrestre permitiria um acesso generalizado.

Seria sem dúvida uma excelente iniciativa que permitiria contribuir para o desenvolvimento das relações transfronteiriças ao nível cultural, económico e social. Faria todo o sentido, consoante a zona do país, disponibilizar o sinal da CRTVG, Canal Extremadura ou Canal Sur na TDT portuguesa. Isto será tecnicamente perfeitamente realizável após o desligamento analógico em Portugal.

Pena é que, em 2011, não se vislumbre ainda no horizonte o nascimento de uma única televisão regional portuguesa! Só a título de exemplo, tenho tido oportunidade de assistir a alguma programação do Canal Extremadura e verifico que as regiões portuguesas de fronteira têm talvez mais cobertura por parte deste canal do que pela própria RTP!

Mas, muito sinceramente, não creio que a proposta algum dia venha a materializar-se. É de esperar pouca ou nenhuma vontade política quer de Espanha quer de Portugal. Além disso, as autoridades portuguesas parecem dar a sua bênção a todas as tácticas de sabotagem que visem tornar a TDT portuguesa o menos interessante possível. Mas enfim, há que acreditar.

14/04/2011:
Na última sessão plenária da Assembleia da República antes das eleições, o Parlamento português aprovou a iniciativa do BE (votos favoráveis do CDS-PP, um deputado do PS e a abstenção do PCP, PEV, PS e PSD) e autorizou que se iniciem negociações entre Portugal e Espanha para que seja possível receber a televisão e as rádios públicas portuguesas na Galiza. O Parlamento Galego já havia aprovado uma resolução dando autorização para que seja possível receber a televisão e rádios galegas em Portugal e a televisão e rádios portuguesa na Galiza. Falta agora passar das palavras aos actos…

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TDT HD em Portugal: realidade ou ilusão?

Quando a PTC anunciou a desistência da TDT paga, imediatamente saíram noticias nos jornais de que a PTC pretendia disponibilizar o espectro deixado livre para a RTP, SIC e TVI lançarem canais em alta definição. Na altura e em diversas ocasiões afirmei que tal não passava de uma ilusão. Continuo a pensar o mesmo.

Como disse então, essa suposta solução é a que interessa ao operador da rede, pois assim garante que não surgirá (pelo menos a curto/médio prazo) uma oferta de canais capaz de tornar a TDT suficientemente atraente e, consequentemente, um potencial concorrente do seu serviço de televisão paga. Como também já havia dito, está provado que os telespectadores dão mais importância à quantidade de canais e à qualidade dos conteúdos do que à qualidade técnica das emissões. Isso mesmo ficou também demonstrado um inquérito online no blogue TDT em Portugal em que 89% dos leitores favoreceram uma maior oferta de canais contra os apenas 11% que favoreceram canais em HD. Só quem não está interessado no sucesso da TDT pode ignorar a opinião pública.

Continuo pois convencido que a informação que tem vindo a público de que a PTC e os operadores televisivos estão em conversações para chegar a uma solução, não passa disso mesmo: conversa. Como também já havia dito, os operadores só estarão eventualmente interessados no espectro livre (Muxs B-F) se a utilização do mesmo lhes for concedida a preço de saldo! Tal como esperava, um ano passou e nada aconteceu. Mais, antes de 2012 não é de esperar novidades!

Na minha opinião, tudo não passa de mais uma manobra dilatória para impedir outra solução e atrasar ainda mais a TDT. Uma ilusão, portanto. Acredito sim, que os operadores de televisão estão apenas a seguir a estratégia da empresa que ganhou os concursos TDT. O Governo ou caiu no engodo ou faz de conta que não está a par da “jogada”!

De acordo com a posição da CPMCS*, os operadores RTP, SIC e TVI, para já, apenas “querem” emitir em alta definição os seus actuais canais (RTP1, RTP2, SIC e TVI). Para isso pedem a reconfiguração do actual Mux A, a fim de aí emitirem os mesmos actuais 4 canais em HD. Ora, o pedido não deixa de ser insólito e porventura revelador de ignorância sobre alguns dos mais básicos aspectos técnicos das emissões DVB-T.

A rede de emissores TDT foi planeada com base em determinados parâmetros técnicos predefinidos. A maioria desses parâmetros não pode agora ser alterada, sob pena de custos altíssimos e de voltar quase tudo à estaca zero! Para ser possível emitir 4 canais em Full HD 1080i com um mínimo de qualidade, a capacidade do Mux A teria de ser aumentada dos actuais 19.91Mbit/s para 26.13Mbit/s por via da alteração do FEC, dos actuais 2/3 para 7/8. Mas a alteração do FEC para 7/8 iria diminuir drasticamente a robustez do sinal TDT! A opção HD 720p seria possível com a alteração do FEC para 3/4, mas iria também afectar substancialmente a robustez do sinal TDT. Alterar a rede para DVB-T2, nesta fase, está fora de questão.

Os operadores de televisão pedem também que esta solução (alteração do Mux A) esteja já disponível, pelo menos, aquando dos primeiros desligamentos "piloto". Mais uma vez, o pedido demonstra desconhecimento técnico. A rede TDT actual funciona como "um todo", não é possível ter emissores a emitir com determinados parâmetros e outros com parâmetros diferentes. À data do primeiro piloto (espera-se) já todos os emissores deverão estar a emitir na nova frequência TDT (Canal 60 no Continente). Não será portanto possível ter "no ar" duas emissões diferentes na mesma frequência. A alteração, é técnicamente possível mas, a ser feita, terá de o ser para toda a rede e em simultâneo.

Como disse, considero a opção proposta pelas televisões a opção errada. Na verdade, as televisões estão a defender os seus interesses que, neste caso, são diferentes dos interesses dos telespectadores. As televisões ao defenderem a emissao dos 4 canais em HD no Mux A, o que pretendem na prática é impedir a entrada de novos canais no Mux A. Mas não só!  

Dizem também os operadores de televisão que terão que efectuar investimentos significativos para se apetrecharem para a mudança. Ora, os investimentos são ao nível de equipamentos de estúdio, decorrem da evolução normal da tecnologia e serão sempre necessários, qualquer que seja a plataforma de distribuição do sinal. Os programas dos operadores de televisão também são difundidos nas plataformas de televisão paga. Não estarão as televisões a reclamar pela possibilidade de emitir em HD na TDT para justificarem o recebimento de ajudas públicas a fim de financiarem os seus investimentos em alta definição?

Será legítimo às televisões reclamarem subsídios do Estado quando se recusam a chegar a entendimento para emitir o que quer que seja no Canal HD da plataforma pública TDT? Não creio!

Mais, a RTP, SIC e TVI têm emitido programação HD, em exclusivo, nas plataformas de televisão paga. Essa programação em HD tem sido utilizada para angariar clientes para essas plataformas de televisão paga em detrimento da TDT. É portanto das receitas obtidas dos operadores de Pay TV que deve advir uma eventual compensação financeira, não do Estado. Ignorar estes factos é brincar com o dinheiro e a inteligência dos contribuintes portugueses.

Mas, dito isto, não me surpreendia se a vontade das televisões acaba-se satisfeita. É que, como o Governo ou não consegue ou não quer impor a disponibilização da RTP Memória e da RTPN, ou de outros canais no âmbito do serviço público, na TDT à RTP, o HD é a última e única (suposta) tábua de salvação para tentar convencer os consumidores a trocar de televisor.

Como já tinha informado, em Janeiro de 2010 estimei que (em grande medida devido à norma escolhida) apenas cerca de 5% dos televisores em utilização tinham capacidade de receber a TDT portuguesa. Sete meses depois a DECO veio confirmar essa realidade, dizendo que a maioria dos televisores adquiridos antes de 2009 não são compatíveis com a nossa TDT. Hoje esse número não deverá ter melhorado substancialmente.

Como explicar então à maioria da população, uma parte substancial da qual a passar por grandes dificuldades económicas, a necessidade de gastar uma quantia apreciável de dinheiro para poder continuar a receber os mesmos quatro canais de sempre?

Na cabeça de alguns, é simples! Com o argumento da alta definição “empurra-se” o consumidor para a compra antecipada de um novo televisor já compatível com a nossa “fabulosa” TDT HD. Problema resolvido! O facto da qualidade de imagem oferecida pela alta definição só ser plenamente perceptível em ecrãs de grande dimensão parece ser um pormenor sem importância!

É normal que os operadores de televisão e o operador da rede defendam os seus interesses. Mas cabe ao Governo e aos reguladores zelarem pelos interesses e direitos dos cidadãos. O interesse do país e dos consumidores deve prevalecer sobre interesses privados. Será pedir demasiado?  

* Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social


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