ANACOM estabelece novas obrigações de cobertura para a TDT

A ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo à definição de novas obrigações de cobertura terrestre da TDT. O projecto de decisão a consulta estabelece níveis minimos de cobertura terrestre por freguesia e determina o fornecimento de elementos de informação fundamentais relativamente à cobertura do sinal terrestre e até agora em falta, nomeadamente:

• Identificação detalhada da cobertura TDT/DTH (por satélite) atualmente disponibilizada, devendo ser indicados os pressupostos utilizados, nomeadamente, aqueles que determinam o nível de cobertura apresentado tais como o nível de C/I e as características assumidas na instalação de receção (por exemplo, em relação à altura e características das antenas).
• Informação detalhada por freguesia da população efetivamente coberta por TDT e por DTH.
• A obrigação de atualizar a informação junto da ANACOM sempre que haja alterações na cobertura geográfica da rede, nomeadamente na decorrência da instalação de novas estações.

Recordo que o blogue TDT em Portugal vem desde à muito tempo reclamando por uma maior qualidade e transparência da informação relativa à rede de difusão do sinal TDT. O autor deste blogue desde cedo e em várias ocasiões contactou, quer a ANACOM, quer o operador da rede TDT no sentido de melhorarem a informação prestada aos profissionais e ao público em geral, nomeadamente solicitando correcções e apresentando sugestões. 

Relativamente ao regulador, para além de contactos directos e de artigos publicados no blogue, tenho dirigido através das participações nas consultas públicas diversas críticas sobre a quantidade, a qualidade e a oportunidade da informação disponibilizada. Por exemplo, ainda recentemente, na consulta sobre a evolução da rede TDT, o blogue TDT em Portugal criticou a ausência do estabelecimento de parâmetros mínimos de qualidade para o sinal TDT, na recepção, lacuna implicitamente reconhecida pelo regulador em resposta ao blogue. E na consulta sobre o futuro da TDT (contributos ainda não publicados pelo regulador) precisamente a critica relativamente à desactualização da informação disponibilizada pelo regulador.

Esta deliberação da ANACOM é um passo para a supressão das falhas apontadas pelo blog TDT em Portugal.

Projecto de decisão ANACOM sobre obrigações de cobertura terrestre no âmbito da TDT

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Consulta pública preço do sinal TDT

A Anacom publicou hoje a sua decisão relativamente ao preço cobrado pela PTC às televisões pelo sinal da TDT. Esta decisão foi sujeita a consulta pública e vem no seguimento de pedido de intervenção efectuado pela RTP para mediação do regulador. O blogue TDT em Portugal enviou um contributo totalizando seis páginas abordando pontos essenciais da matéria em apreciação, nomeadamente: a reserva de capacidade de espectro no Mux A e sua utilização face às regras estabelecidas e a situação de monopólio na distribuição e emissão do sinal da TDT.

Em resumo, o blogue afirmou o seguinte:

• Os operadores televisivos têm encarado a TDT, não como uma oportunidade, mas como uma ameaça.

• Os governantes nada têm feito para defender os interesses dos cidadãos. 

• Os três operadores de televisão, apesar de reclamarem do valor pago pela distribuição e emissão do sinal digital, na realidade até pagam menos do que pagavam pelo antigo sinal analógico.

• Em Portugal nem sequer a capacidade completa de um Mux foi reservada para programas em sinal aberto! Dos 19,91 Mbit/s de capacidade máxima do Mux A (no Continente), o regulador apenas exigiu ao operador da rede que reserva-se 15Mbit/s até 26/04/2012, capacidade que a partir dessa data baixaria para apenas 9.64Mbit/s, ficando a capacidade excedente à disposição do operador da rede. Ou seja, logo à partida os governantes colocaram a possibilidade do aumento da oferta de canais no Mux A dependente da boa vontade da PTC, empresa que comercializa um serviço de televisão concorrente!

• A vantagem de se ter adoptado o MPEG-4 tem sido desaproveitada.

•  Os programas (canais) desde há muito tempo têm vindo a ser difundidos com um bitrate superior ao normal.

•  As posições que os três operadores têm tomado em matéria da Televisão Digital Terrestre, nomeadamente a falta de interesse que sempre demonstraram em disponibilizar mais programas (canais) seus, impede que o custo da multiplexagem, transporte e difusão do sinal por programa (canal) seja mais baixo.

• Existe um conflito de interesses entre a actividade de broadcasting e a de operador de serviços televisão por subscrição. O blogue TDT em Portugal já defendeu em consulta pública o fim do monopólio da emissão de televisão por via terrestre e a revisão das opções que impedem o livre funcionamento do mercado.

• A participação dos operadores televisivos na estrutura accionista da empresa responsável pela distribuição e emissão do sinal acautelaria melhor os seus interesses.

• É essencial que seja dada prioridade à abertura de concursos internacionais para a utilização de novos Muxes de âmbito nacional, regional e local, para a ocupação de pelo menos alguns dos vários canais radioeléctricos libertados com o switch-off das emissões de televisão analógica. 

• O aumento da oferta televisiva em sinal aberto, para além de beneficiar os telespectadores, beneficiará também os próprios operadores televisivos, pois tal permitirá baixar os custos com a distribuição e emissão do sinal. 

Contributo (completo) enviado pelo blogue TDT em Portugal (pdf).
Deliberação da Anacom (pdf).

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Consulta pública futuro da TDT

Mais de sete meses após ter sido anunciada pelo ministro Poiares Maduro, foi finalmente lançada a consulta pública conjunta da ANACOM e ERC sobre o futuro da Televisão Digital Terrestre. O documento da consulta foi aprovado a 4 de Abril, precisamente no mesmo dia em que o ministro recebeu um estudo conjunto da RTP, SIC e TVI sobre TDT e vários meses após o prazo limite anunciado pelo próprio ministro para haver "novidades" sobre a TDT (início de Janeiro). 

Como alertei e critiquei nas consultas públicas sobre a evolução da rede TDT, antes de decidir era fundamental conhecer o impacto que as opções a consulta teriam no espectro disponível: 

«Para uma correcta avaliação dos cenários apresentados a consulta pelo regulador, seria fundamental: 
- Ter em consideração que a opção a adoptar afectará a quantidade de espectro disponível para a eventual expansão do serviço DVB-T. Seria pois pertinente o regulador referir de forma pormenorizada o impacto que a adopção de cada cenário teria na disponibilidade de espectro radioeléctrico. » Fev. 2013

«A ANACOM refere que existem redes DVB-T planeadas e disponíveis mas continua a não informar quais os canais radioeléctricos actualmente disponíveis para além das frequências divulgadas no anexo 1 do projecto de decisão. Como alertamos na consulta, importa salvaguardar capacidade de expansão da rede para emissões de âmbito nacional, regional e local. Seria fundamental conhecer o impacto da decisão adoptada no espectro disponível.» Abril 2013

Agora, um ano depois de tomada a decisão, o regulador confronta-nos com uma alegada escassez de espectro! 

Mais, em 2008, os operadores perante a opção de adoptar MPEG-2 ou MPEG-4 (H264) optaram pelo MPEG-4 com as consequências sobejamente conhecidas e debatidas no blogue TDT em Portugal. Agora o regulador coloca em cima da mesa o DVB-T2, o H265 e a possibilidade de tudo continuar como está até 2017. Tendo presentes as opções passadas e as recentes criticas dos operadores privados à suposta "pressa" do Governo com a TDT, são desenvolvimentos preocupantes, especialmente tendo em conta a má assessoria que os governos têm tido em matéria de Televisão Digital Terrestre. Há também outros interesses económicos que naturalmente favorecem nova alteração tecnológica pois isso significará novas oportunidades de negócio!

Receio pois que, novamente, Portugal queira dar um passo maior que as pernas se optar por soluções que impliquem um custo elevado para os telespectadores e contribuintes e o congelamento por vários anos da oferta de canais da TDT. 

Como sempre tem feito, o blogue TDT em Portugal continuará a defender de forma intransigente os interesses dos cidadãos e, à semelhança de ocasiões anteriores, participará nesta consulta pública.

Os interessados poderão enviar os seus comentários até 26 de maio de 2014, preferencialmente por correio electrónico para o endereço futuro.tdt@anacom.pt ou consultapublica.tdt@erc.pt. O documento da consulta está disponível no sitio da ANACOM.

 
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Canal da sociedade civil a caminho da TDT?

Em Setembro de 2012, a propósito da noticia da disponibilização da ARTV - Canal Parlamento na TDT, sugeri ocupar as muitas horas "mortas" do canal com programação com origem na sociedade civil e transforma-lo no Canal da Sociedade Civil. Essa sugestão parece ter encontrado acolhimento pelo Governo. Um ano depois, o projecto de contrato de concessão da RTP contempla a criação de um canal destinado à divulgação das instituições, temas e produções da sociedade civil. Escrevi na altura:

Senhores deputados:

Já que não chegaram a acordo para, em nome do interesse público, serem disponibilizados na TDT a RTP Memória, a RTP Informação e/ou até mesmo a RTP Internacional, e insistem em impor a ARTV aos portugueses, deixo-vos algumas sugestões:

Mudem o nome ao canal (por ex. para: Sociedade Civil ou Cidadania TV) e abram o canal à participação da sociedade civil! Se a RTP2 for encerrada, porque não continuar a emitir alguns conteúdos actualmente produzidos para a RTP2? Porque não abrir o canal à participação das universidades? Porque não emitir alguma da programação da RTP Internacional? Porque não emitir alguma da programação da RTP Memória com interesse histórico ou sociológico? Creio que o único risco que se corre é o do canal se tornar minimamente interessante para o público, ou seja, para quem o paga! Mas provavelmente isso é pedir muito… 

Alguns meses após a minha critica acerca do lançamento do Canal Parlamento no limitado espectro da TDT, antes da RTP Informação e da RTP Memória, o share baixíssimo do canal deu-me razão. O canal da sociedade civil terá muito melhor aceitação pelos cidadãos. 

Por enquanto apenas existe a proposta da RTP desenvolver estudos necessários ao lançamento do canal e nem sequer é claro se o canal será disponibilizado em sinal aberto na TDT. Esperemos que não seja mais um canal para ficar no papel, como tem acontecido com o canal do conhecimento e o canal para o público infanto-juvenil!

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