O Tribunal Administrativo de Lisboa recusou a invocação de interesse público do concurso de TDT, que tinha sido alegado pela Anacom com o apoio do Governo, para evitar que o processo da TDT paga ficasse parado na sequência de uma providência cautelar interposta pela Airplus.
A consequência imediata desta decisão é a suspensão do concurso até que o tribunal decida a providência cautelar ou a acção principal interposta pela Airplus. Até lá, não poderá ser atribuída à PTelecom a licença dos ‘muxes’ B a F e só o será caso o tribunal decida contra a providência cautelar da Airplus. E mesmo após a decisão do tribunal, tanto a AirPlus como a Anacom têm ainda direito a apresentar recurso. Esta batalha judicial poderá pois arrastar-se por largos meses pondo em causa a data de arranque dos canais pagos.
A AirPlus, recorde-se foi a única empresa que concorreu contra a PTelecom ao concurso dos canais a pagar, não tendo concorrido aos canais livres (Mux A). A Sonaecom desistiu do concurso alegando que o mesmo estaria feito “à medida” da PTelecom. A Media Capital, proprietária da TVI, também desistiu, aliando-se á última hora com a PTelecom, vendendo-lhe a sua rede de emissão (RETI), o que permitiu à PTelecom assegurar o monopólio da distribuição de sinal.
As razões da AirPlus
Para além das alegadas irregularidades formais que levaram à demissão do presidente do júri, e a uma segunda avaliação, a AirPlus apresentou ainda as seguintes queixas:
- Ausência da divulgação de alguns dos critérios de pontuação, antes da entrega das propostas, e violação do caderno de encargos;
- Sempre que houve dúvidas em algum ponto da sua proposta por parte do júri, a empresa foi penalizada, ao passo que, quando a mesma situação ocorreu com a PT, «foram solicitadas informações adicionais»;
- A análise (da sua proposta) evidencia erros técnicos e enviezamentos grosseiros que fazem com que a Airplus, apesar de ganhar em quatro critérios, de sete, saia perdedora. Um dos exemplos, dos alegados erros técnicos, é a análise dos modelos de cobertura radioeléctrica. A Airplus foi pontuada com -40 contra 100 da PTC. O ‘software’ utilizado foi o mesmo da PT.
Na pré-decisão do júri, a AirPlus ficou à frente nos tópicos «a2», sobre soluções tecnologicamente inovadoras, «a3», que se referia à qualidade do plano técnico, o «b1», sobre a qualificação da oferta televisiva, e o «b3», que se refere à difusão de obras em língua portuguesa.
No entanto, ficou atrás da PT no ponto «a1», sobre a rápida massificação e promoção de concorrência. A AirPlus esperava (ou espera) investir na promoção da TDT 154 milhões de euros (face aos 13,5 (?) milhões da PT); no ponto «a4», que ressalva o impacto do projecto na actividade económica do País, reclamando que conseguiria colocar os equipamentos de recepção da TDT «a um custo praticamente nulo»; e no ponto «b2», o que analisa a contribuição para a produção de conteúdos europeus. Algo incompreendido pela AirPlus que refere que o seu projecto assenta em 16 canais face a três da PT Comunicações.
(Nota: informação baseada em declarações da AirPlus à comunicação social)
Embora esta “guerra” diga respeito aos canais pagos (Mux B a F), se o assunto se arrastar pelos tribunais, poderá acabar por afectar também a TDT gratuita. É que não havendo TDT paga, o interesse na TDT será menor (a TDT gratuita terá apenas 5 canais). Isto poderá tornar o preço dos adaptadores ainda mais alto, porque sem decisão à vista a PTelecom certamente não irá arriscar a encomenda de grandes quantidades e, como se sabe, o preço destes equipamentos depende em grande medida das quantidades encomendadas.
A seguir com atenção em 2009!
Fontes/Links:
DE - Airplus nunca aceitou decisão do júriAgência Financeira - AirPlus diz que júri da TDT cometeu «erros técnicos grosseiros»DN - PT admitida a concursos e Air Plus TV condicionadaDE - Sonaecom diz que concurso da TDT foi criado apenas para beneficiar a PT
